Circular nº. 27/2008 Série II

Ministério das Finanças e da Administração Pública
DIRECÇÃO-GERAL DAS ALFÂNDEGAS E DOS
IMPOSTOS ESPECIAIS SOBRE O CONSUMO
Direcção de Serviços de Regulação Aduaneira
Divisão de Regimes Aduaneiros
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.º
O anexo do Regulamento (CE) n.º 338/97 é substituído pelo texto do anexo ao presente
regulamento.
Artigo 2.º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia a contar da data da sua publicação
no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 9 de Agosto de 2005.
Pela Comissão
Stavros DIMAS
Membro da Comissão
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( 1 ) JO L 61 de 3.3.1997, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n.º 834/2004 da Comissão (JO L 127 de 29.4.2004, p. 40).
( 2 ) JO L 103 de 25.4.1979, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n.o 807/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 36).
( 3 ) JO L 206 de 22.7.1992, p. 7. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n.º 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de
31.10.2003, p. 1).
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