Circular nº. 27/2008 Série II

Ministério das Finanças e da Administração Pública
DIRECÇÃO-GERAL DAS ALFÂNDEGAS E DOS
IMPOSTOS ESPECIAIS SOBRE O CONSUMO
Direcção de Serviços de Regulação Aduaneira
Divisão de Regimes Aduaneiros
Artigo 19.º
Procedimentos simplificados para a exportação ou a reexportação de
espécimes mortos
1. Em caso de exportação ou reexportação de espécimes mortos das espécies constantes
dos anexos B e C do Regulamento (CE) n.º 338/97, incluindo quaisquer respectivas partes
ou derivados, os Estados-Membros podem prever procedimentos simplificados com
base em licenças de exportação ou certificados de reexportação previamente emitidos,
devendo nesse caso ser respeitadas as seguintes condições:
a) A autoridade científica competente deve indicar que essa exportação ou reexportação
não prejudica a conservação da espécie em causa;
b) Cada Estado-Membro deve criar e manter um registo das pessoas e entidades que
podem beneficiar de processos simplificados, a seguir designadas "pessoas e entidades
registadas", assim como das espécies que podem comercializar ao abrigo dos processos
simplificados, e deve assegurar que esse registo será revisto pela autoridade administrativa
de 5 em 5 anos;
c) Os Estados-Membros devem fornecer às pessoas e entidades registadas licenças de
exportação e certificados de reexportação parcialmente preenchidos;
d) Os Estados-Membros devem autorizar as pessoas ou entidades registadas a introduzir
informações específicas nas casas 3, 5, 8 e 9 ou 10 da licença ou do certificado, sob condição
de:
i) assinarem a licença ou o certificado preenchido na casa 23,
ii) enviarem imediatamente uma cópia da licença ou do certificado à autoridade administrativa
emissora,
iii) introduzirem, num registo que será conservado para apresentação à autoridade administrativa
competente a seu pedido, as informações sobre os espécimes vendidos
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