Circular nº. 27/2008 Série II

Ministério das Finanças e da Administração Pública
DIRECÇÃO-GERAL DAS ALFÂNDEGAS E DOS
IMPOSTOS ESPECIAIS SOBRE O CONSUMO
Direcção de Serviços de Regulação Aduaneira
Divisão de Regimes Aduaneiros
4) "Ambiente controlado": ambiente manipulado com o objectivo de produzir animais de
uma determinada espécie, dispondo de limites para evitar que animais, ovos ou gâmetas
da espécie dele entrem ou saiam, cujas características gerais podem incluir, não de modo
exaustivo, um habitat artificial, cuidados de limpeza e de saúde, protecção contra predadores
e administração artificial de alimentos;
5) "Pessoa com residência habitual na Comunidade": uma pessoa que reside na Comunidade
pelo menos 185 dias por ano civil, em razão de vínculos profissionais ou, caso se
trate de uma pessoa sem vínculos profissionais, em razão de vínculos pessoais que
demonstrem a existência de laços estreitos entre essa pessoa e o seu local de residência;
6) "Exposição itinerante": uma colecção de amostras, um circo ambulante, uma colecção
de animais ou uma exposição de plantas para apresentação ao público com fins comerciais;
7) "Certificados para transacções específicas": os certificados emitidos em conformidade
com o artigo 48.º, válidos exclusivamente no território do Estado-Membro emissor para as
transacções especificadas;
8) "Certificados para espécimes específicos": certificados emitidos em conformidade com
o artigo 48.º diferentes dos certificados para transacções específicas.
CAPÍTULO II
FORMULÁRIOS E REQUISITOS TÉCNICOS
Artigo 2.º
Formulários
1. Os formulários em que são redigidas as licenças de importação, as licenças de exportação,
os certificados de reexportação, os certificados de propriedade pessoal e os pedi-
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