Circular nº. 27/2008 Série II

Ministério das Finanças e da Administração Pública
DIRECÇÃO-GERAL DAS ALFÂNDEGAS E DOS
IMPOSTOS ESPECIAIS SOBRE O CONSUMO
Direcção de Serviços de Regulação Aduaneira
Divisão de Regimes Aduaneiros
ANEXO
«ANEXO
Interpretação dos anexos A, B, C e D
1. As espécies incluídas nos anexos A, B, C e D são designadas:
a) Pelo nome da espécie; ou
b) Pelo conjunto das espécies pertencentes a um táxon superior ou a uma parte designada
do referido táxon.
2. A abreviatura "spp" é utilizada para designar todas as espécies de um táxon superior.
3. As outras referências a táxones superiores à espécie serão dadas unicamente a título
de informação ou para fins de classificação.
4. As espécies cujo nome se encontra impresso a negrito no anexo A constam desse
anexo em virtude do estatuto de espécies protegidas previsto pela Directiva 79/409/CEE
do Conselho (Directiva "Aves") ou pela Directiva 92/43/CEE do Conselho (Directiva "Habitats").
5. As seguintes abreviaturas são utilizadas para os táxones vegetais inferiores à espécie:
a) "ssp" é utilizada para designar uma subespécie;
b) "var(s)" é utilizada para designar uma variedade ou variedades; e
c) "fa" é utilizada para designar uma forma.
6. Os símbolos "(I)", "(II)" e "(III)" colocados depois do nome de uma espécie ou de um
táxon superior indicam os anexos da Convenção em que se incluem essas espécies, conforme
indicado nas notas 7 a 9. Na ausência de qualquer uma destas anotações, as
espécies em causa não constam dos anexos da convenção.
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