Circular nº. 27/2008 Série II

Ministério das Finanças e da Administração Pública
DIRECÇÃO-GERAL DAS ALFÂNDEGAS E DOS
IMPOSTOS ESPECIAIS SOBRE O CONSUMO
Direcção de Serviços de Regulação Aduaneira
Divisão de Regimes Aduaneiros
Artigo 62.º
Isenções gerais dos nºs 1 e 3 do artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 338/97
A disposição do n.º 3 do artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 338/97, segundo a qual
podem ser concedidas, caso a caso, isenções das proibições referidas no n.º 1 do artigo
8.º mediante a emissão de um certificado, não se aplica, e não é exigido qualquer certificado,
a:
1) Espécimes nascidos e criados em cativeiro das espécies animais incluídas no anexo X
do presente regulamento e respectivos híbridos, sob reserva de os espécimes de espécies
anotadas serem marcados em conformidade com o n.º 1 do artigo 66.º do presente
regulamento;
2) Espécimes de espécies vegetais reproduzidos artificialmente;
3) Espécimes trabalhados adquiridos há mais de 50 anos, tal como definidos na alínea w)
do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 338/97.
Artigo 63.º
Certificados previamente emitidos nos termos do n.º 3 do artigo 8.º do Regulamento
(CE) n.º 338/97
1. Para efeitos do disposto na alínea d) do n.º 3 do artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º
338/97, um Estado-Membro pode fornecer certificados previamente emitidos aos criadores
aprovados para o efeito por uma autoridade administrativa, desde que estes mantenham
um registo da criação e que o apresentem à autoridade administrativa competente a
pedido desta.
Esses certificados incluirão na casa 20 o seguinte texto:
"Certificado válido apenas para o(s) seguinte(s) taxon/taxa:...............".
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