Circular nÂº. 27/2008 SÃ©rie II

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Ministério das Finanças e da Administração Pública DIRECÇÃO-GERAL DAS ALFÂNDEGAS E DOS IMPOSTOS ESPECIAIS SOBRE O CONSUMO Direcção de Serviços de Regulação Aduaneira Divisão de Regimes Aduaneiros CAPÍTULO X<strong>II</strong> DERROGAÇÕES ÀS FORMALIDADES ADUANEIRAS REFERIDAS NO N.º 7 DO ARTI- GO 4.º DO REGULAMENTO (CE) N.º 338/97 Artigo 53.º Controlo aduaneiro em estâncias aduaneiras distintas da estância de introdução na fronteira 1. Sempre que uma remessa a introduzir na Comunidade chegue a uma estância aduaneira de fronteira por via marítima, aérea ou ferroviária para ser expedida pelo mesmo meio de transporte e sem armazenagem intermédia para outra estância aduaneira na Comunidade designada nos termos do n.º 1 do artigo 12.º do Regulamento (CE) n.º 338/97, o controlo e a apresentação dos documentos de importação terão lugar nesta última. 2. Sempre que uma remessa tenha sido submetida a controlo numa estância aduaneira, designada nos termos do n.º 1 do artigo 12.º do mesmo regulamento, e enviada para outra estância aduaneira para posteriores formalidades aduaneiras, esta última exigirá a apresentação da "cópia destinada ao titular" (formulário n.º 2) de uma licença de importação, preenchida nos termos do artigo 23.º do presente regulamento, ou da "cópia destinada ao importador" (formulário n.º 2) de uma comunicação de importação, preenchida nos termos do artigo 24.º do presente regulamento, e pode efectuar os controlos que considere necessários para comprovar o cumprimento do disposto no Regulamento (CE) n.º 338/97 e no presente regulamento. 173
Ministério das Finanças e da Administração Pública DIRECÇÃO-GERAL DAS ALFÂNDEGAS E DOS IMPOSTOS ESPECIAIS SOBRE O CONSUMO Direcção de Serviços de Regulação Aduaneira Divisão de Regimes Aduaneiros CAPÍTULO X<strong>II</strong>I ESPÉCIMES NASCIDOS E CRIADOS EM CATIVEIRO E ESPÉCIMES REPRODUZIDOS ARTIFICIALMENTE Artigo 54.º Espécimes de espécies animais nascidos e criados em cativeiro Sem prejuízo do disposto no artigo 55.º, considera-se que um espécime de uma espécie animal nasceu e foi criado em cativeiro apenas quando uma autoridade administrativa competente, em consulta com uma autoridade científica competente do Estado-Membro em causa, se tenha certificado de que foram observadas as seguintes condições: 1) O espécimen trata-se, ou provém, de descendência nascida ou de outra forma produzida em ambiente controlado de qualquer dos seguintes: a) Progenitores que copularam ou de outra forma transferiram gâmetas em ambiente controlado, se a reprodução for sexuada; b) Progenitores que se encontravam em ambiente controlado no início do desenvolvimento da descendência, se a reprodução for assexuada; 2) O núcleo parental reprodutor foi definido de acordo com as disposições legais aplicáveis na data da sua aquisição e de forma a não prejudicar a sobrevivência da espécie em causa no meio natural; 3) O núcleo parental reprodutor é mantido sem recurso ao núcleo selvagem, exceptuando a introdução ocasional de animais, ovos ou gâmetas em conformidade com as disposições legais aplicáveis, de forma a não prejudicar a sobrevivência da espécie em causa no meio natural e apenas com um ou mais dos seguintes fins: a) Evitar ou atenuar situações prejudiciais de consanguinidade, a um nível que será determinado pela necessidade de novo material genético; 174
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