Circular nº. 27/2008 Série II

Ministério das Finanças e da Administração Pública
DIRECÇÃO-GERAL DAS ALFÂNDEGAS E DOS
IMPOSTOS ESPECIAIS SOBRE O CONSUMO
Direcção de Serviços de Regulação Aduaneira
Divisão de Regimes Aduaneiros
7.10.1. Exportação
Quando o espécime for originário de Portugal, o ICNB será a autoridade administrativa
com competência para emitir o certificado de propriedade pessoal.
O titular do certificado ou o seu representante autorizado apresentará numa das
Alfândegas com competência para proceder à exportação de produtos CITES
(vide ponto 9), como suporte da declaração aduaneira 13 :
• o original do certificado;
• o original da folha complementar;
• uma cópia da folha complementar.
Depois de preencher a folha complementar, a Alfândega:
‣ devolverá os originais dos documentos ao seu titular ou ao seu representante
habilitado;
‣ validará a cópia da folha complementar;
‣ enviará a cópia validada ao ICNB.
7.10.2. Importação
Quando o espécime for introduzido a partir de um país terceiro, a autoridade
administrativa com competência para emitir o respectivo certificado será a autoridade
administrativa do primeiro EM de destino.
O titular ou o seu representante autorizado apresentará numa das Alfândegas
com competência para proceder à importação de produtos CITES (vide ponto
9), como suporte da declaração aduaneira:
• o original do certificado de propriedade pessoal;
13 Artigo 42.º Regulamento (CE) n.º 865/2006
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