Circular nº. 27/2008 Série II

Ministério das Finanças e da Administração Pública
DIRECÇÃO-GERAL DAS ALFÂNDEGAS E DOS
IMPOSTOS ESPECIAIS SOBRE O CONSUMO
Direcção de Serviços de Regulação Aduaneira
Divisão de Regimes Aduaneiros
• folha complementar emitida pelo país terceiro.
Depois de preencher as duas folhas complementares, a Alfândega:
‣ devolverá o original do certificado de exposição itinerante ao importador
ou ao ser representante autorizado;
‣ devolverá o original do certificado equivalente ao de exposição itinerante
emitido pelo país terceiro, ao importador ou ao ser representante autorizado;
‣ devolverá o original das folhas complementares ao importador ou ao seu
representante autorizado;
‣ enviará à autoridade administrativa do EM que emitiu o certificado de
exposição itinerante, uma cópia validada da folha complementar.
7.10. Transporte de animais vivos de estimação
Os proprietários de animais vivos de estimação, seus possuidores por motivos pessoais
e não comerciais, podem solicitar no seu país de residência um certificado de
propriedade pessoal 10 que permite várias passagens nas fronteiras da União
Europeia.
Assim, os certificados de propriedade pessoal 11 podem ser utilizados a título de
Licenças de importação, de exportação ou certificado de reexportação, abrangem
apenas um espécime e têm que ter anexa uma folha complementar 12 , que deve
ser carimbada e assinada por um funcionário aduaneiro aquando de cada passagem
de fronteira.
10 Artigo 37.º Regulamento (CE) n.º 865/2006
11 Artigo 38.º Regulamento (CE) n.º 865/2006
12 Artigo 39.º e Anexo IV Regulamento (CE) n.º 865/2006
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