Circular nº. 27/2008 Série II

Ministério das Finanças e da Administração Pública
DIRECÇÃO-GERAL DAS ALFÂNDEGAS E DOS
IMPOSTOS ESPECIAIS SOBRE O CONSUMO
Direcção de Serviços de Regulação Aduaneira
Divisão de Regimes Aduaneiros
documentação de origem e licença de importação da autoridade
administrativa CITES portuguesa (ICNB).
Destacam-se ainda, certos Troféus de CAÇA.
• ANEXO B
Este anexo abrange espécies que, apesar de não se encontrarem
em perigo de extinção, o seu comércio pode comprometer
a sua sobrevivência ou a sobrevivência de populações em
determinados países, pelo que deve ser controlado.
Assim, o comércio internacional é permitido mas controlado,
sendo o objectivo deste anexo garantir o comércio sustentável
das espécies, impedindo-as de se tornarem obrigatoriamente
incluídas no Anexo A.
De um modo geral, corresponde ao Anexo II da Convenção,
embora inclua igualmente espécies listadas no anexo III e
outras não inscritas nos Anexos da Convenção.
Abrange ainda, espécies exóticas - Trachemys scripta elegans
(tartaruga da Florida), Rana catesbiana (Râ touro) entre
outras, não inscritas na Convenção, mas que constituem uma
ameaça ecológica comprovada para as espécies indígenas,
ou que possam comprometer a sobrevivência ou a conservação
da população local.
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