Circular nº. 27/2008 Série II

Ministério das Finanças e da Administração Pública
DIRECÇÃO-GERAL DAS ALFÂNDEGAS E DOS
IMPOSTOS ESPECIAIS SOBRE O CONSUMO
Direcção de Serviços de Regulação Aduaneira
Divisão de Regimes Aduaneiros
ções e as provas documentais que essa autoridade considere necessárias para poder
determinar se deve ser emitido um certificado.
Qualquer omissão de informações no pedido deve ser justificada.
Caso o pedido seja apresentado com vista à obtenção de um certificado referente a espécimes
para os quais um pedido anterior tenha sido rejeitado, o requerente deve informar a
autoridade administrativa da rejeição.
Artigo 51.º
Alteração das licenças, comunicações e certificados
1. Se uma remessa abrangida por uma "cópia destinada ao titular" (formulário n.º 2) de
uma licença de importação, uma "cópia destinada ao importador" (formulário n.º 2) de
uma comunicação de importação ou um certificado for dividida, ou se, por outros motivos,
os dados que constam desses documentos tiverem deixado de corresponder à situação
real, a autoridade administrativa pode:
a) Proceder às alterações necessárias nesse documentos nos termos do n.º 2 do artigo
4.º;
b) Emitir um ou vários certificados correspondentes, para os efeitos do disposto nos artigos
47.º e 48.º
Para os efeitos da alínea b), a autoridade administrativa deve primeiro verificar a validade
do documento a substituir, se necessário, após consulta da autoridade administrativa de
outro Estado-Membro.
2. Se for emitido um certificado para substituir uma "cópia destinada ao titular" (formulário
n.º 2) de uma licença de importação, uma "cópia destinada ao importador" (formulário n.º
2) de uma comunicação de importação ou um certificado anteriormente emitido, tal documento
será conservado pela autoridade administrativa que emite o certificado.
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