Circular nº. 27/2008 Série II

Ministério das Finanças e da Administração Pública
DIRECÇÃO-GERAL DAS ALFÂNDEGAS E DOS
IMPOSTOS ESPECIAIS SOBRE O CONSUMO
Direcção de Serviços de Regulação Aduaneira
Divisão de Regimes Aduaneiros
tentes de um país terceiro, se tenha assegurado de que as irregularidades ocorridas não
são da responsabilidade do importador nem do (re)exportador e que a importação ou
(re)exportação dos espécimes em causa cumpre, no restante, o Regulamento (CE) n.º
338/97, a convenção e a legislação pertinente do país terceiro.
3. Os documentos emitidos nos termos do n.º 1 indicarão claramente que foram emitidos
com efeitos retroactivos e os motivos dessa emissão.
No caso das licenças de importação comunitárias, licenças de exportação comunitárias e
certificados de reexportação comunitários, esta indicação será feita na casa 23.
4. O secretariado da convenção será notificado das licenças de exportação e dos certificados
de reexportação emitidos em conformidade com os nºs 1, 2 e 3 do presente artigo.
Artigo 16.º
Espécimes que se encontram em trânsito na Comunidade
O disposto nos artigos 14.º e 15.º do presente regulamento aplicar-se-á mutatis mutandis
a espécimes de espécies incluídas nos anexos A e B do Regulamento (CE) n.º 338/97
que se encontrem em trânsito na Comunidade, sob condição de o trânsito respeitar, por
outro lado, o disposto no mesmo regulamento.
Artigo 17.º
Certificados fitossanitários
1. No caso de plantas de espécies enumeradas nos anexos B e C do Regulamento (CE)
n.º 338/97 reproduzidas artificialmente e de híbridos reproduzidos artificialmente a partir
de espécies não anotadas e incluídas no anexo A do mesmo regulamento, aplicar-se-á o
seguinte:
a) Os Estados-Membros podem decidir que deve ser emitido um certificado fitossanitário
em vez de uma licença de exportação;
146