Circular nº. 27/2008 Série II

Ministério das Finanças e da Administração Pública
DIRECÇÃO-GERAL DAS ALFÂNDEGAS E DOS
IMPOSTOS ESPECIAIS SOBRE O CONSUMO
Direcção de Serviços de Cooperação Aduaneira e Documentação
Divisão de Documentação e Relações Públicas
Determina-se, em conformidade com o despacho de 2008.02.28, da Senhora
Subdirectora – Geral, Dr.ª Ana Paula Caliço Raposo, o seguinte:
1. São aprovadas as Instruções de Aplicação, que constam do Anexo à presente
circular, do Regulamento (CE) nº 338/97, do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996,
relativo à protecção de espécies da fauna e da flora selvagens através da regulação
do seu comércio e do Regulamento (CE) n.º 865/2006 da Comissão, de 4 de Maio
de 2006, que estabelece as normas de execução daquele Regulamento, com as
alterações que lhe foram introduzidas pelo Regulamento (CE) n.º 100/2008 da
Comissão, de 4 de Fevereiro.
2. São revogadas todas as circulares publicadas até à presente data, sobre esta
matéria.
Divisão de Documentação e Relações Públicas, em 13 de Março de 2008
O Director de Serviços
Francisco Curinha