Circular nº. 27/2008 Série II

Ministério das Finanças e da Administração Pública
DIRECÇÃO-GERAL DAS ALFÂNDEGAS E DOS
IMPOSTOS ESPECIAIS SOBRE O CONSUMO
Direcção de Serviços de Regulação Aduaneira
Divisão de Regimes Aduaneiros
2. O ou os formulários devidamente preenchidos devem ser apresentados à autoridade
administrativa do Estado-Membro em cujo território se encontram os espécimes e incluirão
as informações e serão acompanhados das provas documentais que a autoridade
considere necessárias para poder determinar se, com base no artigo 5.º do Regulamento
(CE) n.º 338/97, deve ser emitida a licença ou o certificado.
Qualquer omissão de informações no pedido deve ser justificada.
3. Caso o pedido seja apresentado com vista à obtenção de uma licença de exportação
ou de um certificado de reexportação referente a espécimes para os quais um pedido
anterior tenha sido rejeitado, o requerente deve informar a autoridade administrativa desse
facto.
4. No caso das licenças de exportação e dos certificados de reexportação relativos aos
espécimes referidos no artigo 65.º, o requerente deve demonstrar à autoridade administrativa
que foram satisfeitas as exigências em matéria de marcação estabelecidas no artigo
66.º
5. Sempre que, em apoio a um pedido de certificado de reexportação, for apresentada
uma "cópia destinada ao titular" de uma licença de importação, uma "cópia destinada ao
importador" de uma comunicação de importação ou um certificado emitido com base nestes,
os documentos só serão devolvidos ao requerente depois de alterado o número de
espécimes para que o documento ainda é válido.
O documento não será devolvido ao requerente se o certificado de reexportação for concedido
para o número total dos espécimes para que é válido ou se for substituído em conformidade
com o disposto no artigo 51.º
6. A autoridade administrativa verificará a validade dos documentos de apoio, se necessário,
após consulta de uma autoridade administrativa de outro Estado-Membro.
7. O disposto nos nºs 5 e 6 é igualmente aplicável no caso de um certificado apresentado
em apoio de um pedido de licença de exportação.
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