Circular nº. 27/2008 Série II

Ministério das Finanças e da Administração Pública
DIRECÇÃO-GERAL DAS ALFÂNDEGAS E DOS
IMPOSTOS ESPECIAIS SOBRE O CONSUMO
Direcção de Serviços de Regulação Aduaneira
Divisão de Regimes Aduaneiros
6. DOCUMENTAÇÃO CITES
6.1. Formulários utilizados
Os Certificados de Reexportação, Licenças de Importação, Comunicação de
Importação, Licenças de Exportação são emitidos em formulários próprios,
adquiridos no ICNB e que devem obedecer aos modelos constantes nos
anexos I a II do Regulamento (CE) nº 865/2006.
6.2. Impressão dos Formulários
Para facilitar o controlo a efectuar pelas Alfândegas, a cor do papel dos formulários
é diversa.
Assim:
• A licença de importação é constituída por:
Original Formulário nº 1 branco revestido de uma
impressão de fundo guilhochada,
de cor cinzenta
Cópia destinada ao titular Formulário nº 2 amarelo
Cópia destinada ao país de
(re)exportação (só para os
espécimes das espécies do
ANEXO I da
CITES(Convenção)- (Anexo
A) – devolvida ao requerente
pelo ICNB (a)
Formulário nº 3
verde claro
Cópia destinada à autoridade
emissora (fica logo na autoridade
administrativa)
Formulário nº 4
rosa
Pedido
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