Circular nº. 27/2008 Série II

Ministério das Finanças e da Administração Pública
DIRECÇÃO-GERAL DAS ALFÂNDEGAS E DOS
IMPOSTOS ESPECIAIS SOBRE O CONSUMO
Direcção de Serviços de Regulação Aduaneira
Divisão de Regimes Aduaneiros
Membro de primeiro destino e a emissão do certificado ficará sujeita à apresentação de
um documento equivalente emitido pelo país terceiro em questão.
3. O certificado de propriedade pessoal incluirá o seguinte texto na casa 23 ou num anexo
adequado do certificado:
"Válido para movimentos transfronteiriços sob condição de o espécime ser acompanhado
pelo seu proprietário. O proprietário legal deve conservar o original do formulário.
O espécime abrangido pelo presente certificado não pode ser vendido nem transferido de
outra forma, excepto em conformidade com o artigo 43.º do Regulamento (CE) n.º
865/2006 da Comissão. O presente certificado não é transferível. Se o espécime morrer,
for roubado, destruído, perdido ou vendido ou se a propriedade do espécime for transferida
de qualquer outro modo, o presente certificado deve ser imediatamente devolvido à
autoridade administrativa emissora.
O presente certificado só é válido se for acompanhado de uma folha complementar, que
deve ser carimbada e assinada por um funcionário aduaneiro aquando de cada passagem
de fronteira.
O certificado não afecta de modo algum o direito de adoptar medidas nacionais mais estritas
no respeitante às restrições ou condições em matéria de detenção/posse de animais
vivos.".
4. Sempre que, durante a sua presença num Estado-Membro, um animal que é objecto de
um certificado de propriedade pessoal der à luz, a autoridade administrativa desse Estado-Membro
será notificada e emitirá uma licença ou certificado, consoante o caso.
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