Circular nÂº. 27/2008 SÃ©rie II

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Ministério das Finanças e da Administração Pública DIRECÇÃO-GERAL DAS ALFÂNDEGAS E DOS IMPOSTOS ESPECIAIS SOBRE O CONSUMO Direcção de Serviços de Regulação Aduaneira Divisão de Regimes Aduaneiros conforme o caso. Os registos devem estar disponíveis para efeitos de inspecção pela autoridade administrativa do Estado-Membro interessado. Será atribuído pela autoridade administrativa a cada estabelecimento de reembalagem em causa um código de registo individual. 8. As aves nascidas e criadas em cativeiro, assim como as outras aves nascidas em ambiente controlado, serão marcadas com um número individual por meio de uma anilha na pata, fechada e sem cordão de soldadura. Uma anilha fechada e sem cordão de soldadura significa uma anilha ou cinta circular contínua, sem interrupção nem junta, e que não tenha sido objecto de falsificação, cuja dimensão impeça que seja retirada da pata da ave plenamente desenvolvida depois de colocada nos primeiros dias de vida do animal e fabricada comercialmente para esse fim. Artigo 67.º Métodos de marcação sem crueldade Sempre que, no território da Comunidade, a marcação de animais vivos exija a colocação de uma etiqueta, cinta, anilha ou qualquer outro dispositivo, a aplicação de uma marca numa parte da anatomia do animal ou a implantação de respondedores em micro pastilha, esta operação será efectuada sem crueldade e tendo em conta o bem-estar e o comportamento natural do espécime em causa. Artigo 68.º Reconhecimento mútuo dos métodos de marcação 1. As autoridades competentes dos Estados-Membros reconhecerão os métodos de marcação aprovados pelas autoridades competentes dos outros Estados-Membros que respeitem o disposto no artigo 66.º 187
Ministério das Finanças e da Administração Pública DIRECÇÃO-GERAL DAS ALFÂNDEGAS E DOS IMPOSTOS ESPECIAIS SOBRE O CONSUMO Direcção de Serviços de Regulação Aduaneira Divisão de Regimes Aduaneiros 2. Sempre que for exigida uma licença ou um certificado por força do disposto no presente regulamento, esses documentos incluirão todos os pormenores relativos à marcação do espécime. CAPÍTULO XV<strong>II</strong> RELATÓRIO E INFORMAÇÕES Artigo 69.º Relatórios sobre as importações, exportações e reexportações 1. Os Estados-Membros recolherão dados sobre as importações para a Comunidade e as exportações e reexportações da Comunidade efectuadas com base nas licenças e certificados emitidos pelas suas autoridades administrativas, independentemente do local de introdução ou (re)exportação. Em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 4 do artigo 15.º do Regulamento (CE) n.º 338/97, os Estados-Membros comunicarão à Comissão, em suporte informático, de acordo com o calendário estabelecido no n.º 4 do presente artigo, todos os dados relativos ao ano civil anterior respeitantes às espécies dos anexos A, B e C do citado regulamento, tendo em conta as "Directrizes para a preparação e apresentação dos relatórios anuais CITES" publicadas pelo secretariado da convenção. Os relatórios incluirão informações sobre as remessas apreendidas e confiscadas. 2. Os dados referidos no n.º 1 serão apresentados em duas partes distintas: a) Uma parte sobre a importação, a exportação e a reexportação de espécimes das espécies incluídas nos anexos da convenção; b) Uma parte sobre a importação, a exportação e a reexportação de espécimes de outras espécies incluídas nos anexos A, B e C do Regulamento (CE) n.º 338/97 e sobre a intro- 188
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