Circular nº. 27/2008 Série II

Ministério das Finanças e da Administração Pública
DIRECÇÃO-GERAL DAS ALFÂNDEGAS E DOS
IMPOSTOS ESPECIAIS SOBRE O CONSUMO
Direcção de Serviços de Regulação Aduaneira
Divisão de Regimes Aduaneiros
critos nos anexos da CITES e nos termos da alínea f) do nº. 1 da Portaria nº.
754/03 18 para os restantes, as Alfândegas deverão ser altamente criteriosas nos
pedidos de peritagens ou consultas / esclarecimento de dúvidas ao ICNB.
Os funcionários aduaneiros assinarão e colocando o respectivo carimbo, nas
Fichas de Fiscalização do ICNB, quando aquelas acções se verificarem.
8. COOPERAÇÃO ENTRE AS ALFÂNDEGAS E O ICNB
8.1. Destino a dar aos espécimes apreendidos pelas Alfândegas
Considerando que importa harmonizar os procedimentos em vigor, determina-se
que:
Sempre que ocorra uma apreensão de espécimes CITES, as Alfândegas solicitarão
ao Instituto de Conservação da Natureza e Biodiversidade que promova a
recolha dos espécimes retidos nas Alfândegas;
Os espécimes apreendidos só podem ser entregues ao seu proprietário, na
qualidade de fiel depositário, em casos devidamente justificados. Normalmente
serão entregues ao ICNB;
Como os espécimes apreendidos estão sujeitos a controlo aduaneiro, quer
enquanto se encontrem no ICNB, quer enquanto se encontrem em poder do fiel
18 As mencionadas Portarias foram remetidas às Alfândegas, em anexo ao fax nº. 2575, de 24.04.2006 da
Direcção de Serviços de Regulação Aduaneira.
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