Circular nº. 27/2008 Série II

Ministério das Finanças e da Administração Pública
DIRECÇÃO-GERAL DAS ALFÂNDEGAS E DOS
IMPOSTOS ESPECIAIS SOBRE O CONSUMO
Direcção de Serviços de Regulação Aduaneira
Divisão de Regimes Aduaneiros
3. Sintetiza-se o Âmbito de Aplicação da Legislação CITES, do
seguinte modo:
Convenção de Washington
Os Anexos desta Convenção listam as espécies cujo comércio é regulamentado
e determinam o grau de controlo a exercer.
As disposições destes três Anexos aplicam-se às espécies da fauna e
da flora vivas ou mortas, bem como às partes ou objectos produzidos a
partir destas espécies.
Assim:
• ANEXO I
Espécies em perigo de extinção. O Comércio destes espécimes apenas
é permitido em condições excepcionais, nomeadamente para
fins científicos e pedagógicos.
• ANEXO II
Espécies cujo comércio deve ser controlado, apesar de não se
encontrarem em perigo de extinção, de modo a evitar uma comercialização
não compatível com a sua sobrevivência.
Este anexo contém ainda as espécies semelhantes, que são objecto
de controlo por causa da sua semelhança na aparência com
outras espécies regulamentadas já incluídas nos Anexos I ou II.
O comércio internacional é permitido mas controlado através de um
sistema de licenciamento.
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