Circular nº. 27/2008 Série II

Ministério das Finanças e da Administração Pública
DIRECÇÃO-GERAL DAS ALFÂNDEGAS E DOS
IMPOSTOS ESPECIAIS SOBRE O CONSUMO
Direcção de Serviços de Regulação Aduaneira
Divisão de Regimes Aduaneiros
REGULAMENTO (CE) N.º 1332/2005 DA COMISSÃO,
de 9 de Agosto de 2005,
que altera o Regulamento (CE) n.º 338/97 do Conselho relativo à protecção de
espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 338/97 do Conselho,
de 9 de Dezembro de 1996, relativo à protecção de espécies da
fauna e da flora selvagens através do controlo do seu
comércio ( 1 ), nomeadamente o n.º 3 do artigo 19.º,
Considerando o seguinte:
(1) Na décima terceira sessão da conferência das partes na
Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies
da Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção, a
seguir designada «a Convenção», realizada em Banguecoque
(Tailândia) em Outubro de 2004, foram introduzidas
determinadas alterações aos anexos da
convenção.
(2) As espécies Orcaella brevirostris, Cacatua sulphurea,
Amazona finschi, Pyxis arachnoides e Chrysalidocarpus
Decipiens foram transferidas do anexo II para o anexo I
da convenção.
(3) As espécies Haliaeetus leucocephalus, Cattleya trianaei
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