Circular nº. 27/2008 Série II

Ministério das Finanças e da Administração Pública
DIRECÇÃO-GERAL DAS ALFÂNDEGAS E DOS
IMPOSTOS ESPECIAIS SOBRE O CONSUMO
Direcção de Serviços de Regulação Aduaneira
Divisão de Regimes Aduaneiros
4. No caso das licenças de importação relativas aos espécimes referidos nas alíneas a) a
f) do n.º 1 do artigo 64.º, o requerente deve demonstrar à autoridade administrativa que
foram satisfeitas as exigências em matéria de marcação estabelecidas no artigo 66.º
Artigo 21.º
Licenças de importação emitidas para espécimes de espécies incluídas no anexo I
da convenção e constantes do anexo A do Regulamento (CE) n.º 338/97
No caso de uma licença de importação emitida para espécimes de espécies incluídas no
anexo I da convenção e constantes do anexo A do Regulamento (CE) n.º 338/97, a "cópia
destinada ao país de exportação ou de reexportação" pode ser devolvida ao requerente
para apresentação à autoridade administrativa do país de exportação ou de reexportação
para efeitos de emissão de uma licença de exportação ou de um certificado de reexportação.
Em conformidade com a subalínea ii) da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do citado
regulamento, o original da licença de importação será retido até à apresentação da licença
de exportação ou do certificado de reexportação correspondente.
No caso de a "cópia destinada ao país de exportação ou de reexportação" não lhe ser
devolvida, o requerente receberá uma declaração escrita certificando que será emitida
uma licença de importação e em que condições.
Artigo 22.º
Documentos que o importador deve entregar à estância aduaneira
Sem prejuízo do disposto no artigo 53.º, o importador ou o seu representante autorizado
entregará os seguintes documentos à estância aduaneira de introdução na Comunidade
designada nos termos do n.º 1 do artigo 12.º do Regulamento (CE) n.º 338/97:
1) O original da licença de importação (formulário n.º 1);
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