Circular nº. 27/2008 Série II

Ministério das Finanças e da Administração Pública
DIRECÇÃO-GERAL DAS ALFÂNDEGAS E DOS
IMPOSTOS ESPECIAIS SOBRE O CONSUMO
Direcção de Serviços de Regulação Aduaneira
Divisão de Regimes Aduaneiros
‣ enviará a cópia validada ao ICNB.
7.12. Apreensão de Animais Vivos
Sempre que as Alfândegas efectuarem uma apreensão de animais vivos, deverá ser
dado conhecimento ao Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade da
entidade a quem os mesmos foram entregues (por exemplo, à Direcção – Geral de
Veterinária, ao Jardim Zoológico ou ao respectivo proprietário como fiel depositário).
7.13. Circulação de espécies CITES entre o território aduaneiro
da Comunidade e Partes deste, que não são consideradas
como tal, em termos fiscais
Em termos de legislação CITES, não existe qualquer especificidade própria para o
fluxo entre o território aduaneiro da Comunidade e as suas Partes que não são
consideradas como tal, em termos fiscais, como por exemplo, as Canárias.
Assim, no envio de uma espécie protegida para as Canárias, por exemplo, é adoptado
o procedimento aplicável ao envio de uma espécie para qualquer outra parte
de Espanha, não sendo pois necessário exigir um certificado de exportação.
Trata-se pois, de uma deslocação de uma espécie na Comunidade, que deverá ser
acompanhada de um “Certificado Comunitário” emitido pelo ICNB, no caso da deslocação
se iniciar em Portugal, se se tratar de uma espécie do Anexo A, de uma
“Autorização da Autoridade Científica” (ICNB) se for uma espécie em cativeiro do
Anexo A e de um “Documento de Origem” (ICNB) para a circulação das espécies
previstas nos Anexos B ou C.
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