Circular nº. 27/2008 Série II

Ministério das Finanças e da Administração Pública
DIRECÇÃO-GERAL DAS ALFÂNDEGAS E DOS
IMPOSTOS ESPECIAIS SOBRE O CONSUMO
Direcção de Serviços de Regulação Aduaneira
Divisão de Regimes Aduaneiros
conforme o caso. Os registos devem estar disponíveis para efeitos de inspecção pela
autoridade administrativa do Estado-Membro interessado.
Será atribuído pela autoridade administrativa a cada estabelecimento de reembalagem
em causa um código de registo individual.
8. As aves nascidas e criadas em cativeiro, assim como as outras aves nascidas em
ambiente controlado, serão marcadas com um número individual por meio de uma anilha
na pata, fechada e sem cordão de soldadura.
Uma anilha fechada e sem cordão de soldadura significa uma anilha ou cinta circular contínua,
sem interrupção nem junta, e que não tenha sido objecto de falsificação, cuja
dimensão impeça que seja retirada da pata da ave plenamente desenvolvida depois de
colocada nos primeiros dias de vida do animal e fabricada comercialmente para esse fim.
Artigo 67.º
Métodos de marcação sem crueldade
Sempre que, no território da Comunidade, a marcação de animais vivos exija a colocação
de uma etiqueta, cinta, anilha ou qualquer outro dispositivo, a aplicação de uma marca
numa parte da anatomia do animal ou a implantação de respondedores em micro pastilha,
esta operação será efectuada sem crueldade e tendo em conta o bem-estar e o comportamento
natural do espécime em causa.
Artigo 68.º
Reconhecimento mútuo dos métodos de marcação
1. As autoridades competentes dos Estados-Membros reconhecerão os métodos de marcação
aprovados pelas autoridades competentes dos outros Estados-Membros que respeitem
o disposto no artigo 66.º
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