Circular nº. 27/2008 Série II

Ministério das Finanças e da Administração Pública
DIRECÇÃO-GERAL DAS ALFÂNDEGAS E DOS
IMPOSTOS ESPECIAIS SOBRE O CONSUMO
Direcção de Serviços de Regulação Aduaneira
Divisão de Regimes Aduaneiros
8. Se, sob a supervisão de uma autoridade administrativa de um Estado-Membro, os
espécimes tiverem sido marcados individualmente de forma a permitir uma referência fácil
aos documentos mencionados nos nºs 5 e 7, não será exigida a apresentação destes
documentos juntamente com o pedido, desde que o seu número seja indicado nesse
mesmo pedido.
9. Na ausência dos documentos de apoio referidos nos nºs 5 a 8, a autoridade administrativa
determinará a introdução legal ou a aquisição na Comunidade dos espécimes a
(re)exportar, se necessário, após consulta de uma autoridade administrativa de outro
Estado-Membro.
10. Se, para efeitos do disposto nos nºs 3 a 9, uma autoridade administrativa consultar
uma autoridade administrativa de outro Estado-Membro, esta última responderá no prazo
de uma semana.
Artigo 27.º
Documentos a entregar pelo (re)exportador à estância aduaneira
O (re)exportador, ou o seu representante autorizado, apresentará o original da licença de
exportação ou do certificado de reexportação (formulário n.º 1), a "cópia destinada ao titular"
(formulário n.º 2) e a "cópia a devolver à autoridade administrativa emissora" (formulário
n.º 3) à estância aduaneira designada em conformidade com o n.º 1 do artigo 12.º do
Regulamento (CE) n.º 338/97.
Se for caso disso, o (re)exportador, ou o seu representante autorizado, indicará o número
do conhecimento ou da guia de remessa na casa 26.
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