Circular nº. 27/2008 Série II

Ministério das Finanças e da Administração Pública
DIRECÇÃO-GERAL DAS ALFÂNDEGAS E DOS
IMPOSTOS ESPECIAIS SOBRE O CONSUMO
Direcção de Serviços de Regulação Aduaneira
Divisão de Regimes Aduaneiros
(nomeadamente o nome da espécie, o tipo de espécime, a proveniência do espécime), as
datas de venda e os nomes e endereços das pessoas a que foram vendidos.
2. A exportação ou reexportação referida no n.º 1 deve estar, por outro lado, em conformidade
com o disposto nos nºs 4 e 5 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 338/97.
CAPÍTULO IV
LICENÇAS DE IMPORTAÇÃO
Artigo 20.º
Pedidos
1. O requerente de uma licença de importação deve preencher, quando aplicável, as
casas 1, 3 a 6 e 8 a 23 do formulário do pedido e as casas 1, 3, 4 e 5 e 8 a 22 do original
e de todas as cópias. Os Estados-Membros podem, no entanto, prever apenas o preenchimento
de um formulário de pedido, podendo o pedido nesse caso referir-se a mais de
uma remessa.
2. O ou os formulários devidamente preenchidos devem ser apresentados à autoridade
administrativa do Estado-Membro destinatário, conter as informações e ser acompanhados
das provas documentais que essa autoridade considere necessárias para poder
determinar se, com base no artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 338/97, deve ser emitida a
licença.
Qualquer omissão de informações no pedido deve ser justificada.
3. Caso o pedido seja apresentado com vista à obtenção de uma licença de importação
referente a espécimes para os quais um pedido anterior tenha sido rejeitado, o requerente
deve informar a autoridade administrativa desse facto.
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