Número Especial: FAEEBA 25 anos PPGEduC 10 anos - Uneb

mediação para outras funções que envolvem o
ato educativo intencional. Não cabe, como quer a
Sesu/MEC, para a pedagogia, dicotomizar e fragmentar
a formação em Bacharelado Acadêmico,
Bacharelado Profissionalizante e Licenciatura,
visto que a formação do pedagogo/a contempla as
três dimensões, cabendo aprofundar uma das três
conforme o projeto pedagógico e institucional de
cada curso.
Da definição mais recente posso afirmar que o
Parecer CNE/CP nº 5, de 13 de dezembro de 2005,
deixa explícito em primeiro lugar espaços e tempos
da formação, abrangendo de forma integrada “[...]
a docência, a participação na gestão e avaliação
de sistemas e instituições de ensino em geral, a
elaboração, a execução, o acompanhamento de
programas e as atividades educativas.” (p. 6 ).
São destacados de maneira precisa os campos de
atuação do licenciado em Pedagogia, devendo este
exercer a sua função docente em três dimensões
fundamentais: na área da docência propriamente
dita, na gestão educacional e escolar e na produção
e difusão de conhecimentos. Observo ainda que o
parecer valoriza a docência de maneira integrada e
abrangente, tendo como campo de atuação a docência
(educação infantil e nos anos iniciais do Ensino
Fundamental) e a gestão educacional e coordenação
do trabalho pedagógico e educacional.
Ou seja, o Parecer CNE/CP nº 5/2005 deixa
evidente que as Instituições de Ensino Superior
podem oferecer áreas ou modalidades de ensino
para garantir o aprofundamento dos estudos em
educação de pessoas jovens e adultos, gestão escolar,
educação comunitária ou popular, educação
hospitalar, supervisão educacional, coordenação
pedagógica, entre outras.
O Parecer CNE/CP nº 3, aprovado em 21 de
fevereiro de 2006, corrige alguns pontos do Parecer
CNE/CP nº 5/2005, deixando claro em suas
proposições:
Mas, considerando também que têm havido manifestações
de preocupação com relação a que esta
Resolução contemple cabalmente o disposto no art.
64 da Lei nº 9.394/1996, o qual reza:
A formação de profissionais de educação para administração,
planejamento, inspeção, supervisão e
orientação educacional para a educação básica, será
feita em cursos de graduação em pedagogia ou em
Revista da FAEEBA – Educação e Contemporaneidade, Salvador, número especial, p. 103-118, jul./dez. 2009
Elizeu Clementino de Souza
nível de pós-graduação, a critério da instituição de
ensino, garantida, nesta formação, a base comum
nacional. A Comissão Bicameral de Formação de
Professores revisou minuciosamente o texto do
Projeto de Resolução contido no Parecer CNE/CP nº
5/2005 e as disposições legais vigentes, e resolveu
propor a seguinte emenda retificativa ao art. 14 do
mesmo:
Art. 14. A Licenciatura de Pedagogia nos termos
do Parecer CNE/CP nº 5/2005 e desta Resolução
assegura a formação de profissionais da educação
prevista no art. 64, em conformidade com o inciso
VIII do art. 3º da Lei nº 9.394/96.
§ 1º. Esta formação profissional também poderá ser
realizada em cursos de pós-graduação, especialmente
estruturados para este fim e abertos a todos
os licenciados.
§ 2º. Os cursos de pós-graduação indicados no §
1º deste artigo poderão ser complementarmente
disciplinados pelos respectivos sistemas de ensino,
nos termos do Parágrafo único do art. 67 da Lei nº
9.394/9. (p. 2 do Parecer n. 3/2006).
Isto quer dizer que o curso de graduação de
Pedagogia pode formar também os profissionais
voltados para a supervisão, orientação e inspeção
escolar, previstos no Art. 64 da Lei de Diretrizes e
Bases da Educação Nacional, Lei nº 9394/96, trazendo
mais complexidade à formação proposta.
É neste contexto que, em 2006, a vigência das
Diretrizes Curriculares do Curso de Pedagogia,
aprovadas pelo Conselho Nacional de Educação,
tomando como fundamento legal princípios preconizados
pelos Pareceres CNE/CP nº. 5/2005
e o Parecer CNE/CP nº. 3/2006, ao instituir a
Resolução CNE/CES nº. 1/2006, estabelece as
novas diretrizes curriculares para o curso de
pedagogia.
Da mesma forma, a Resolução CNE/CP nº 1,
aprovada em 15 de maio de 2006, esclarece:
Art. 1º A presente Resolução institui Diretrizes
Curriculares Nacionais para o Curso de Graduação
em Pedagogia, licenciatura, definindo princípios,
condições de ensino e de aprendizagem, procedimentos
a serem observados em seu planejamento
e avaliação, pelos órgãos dos sistemas de ensino
e pelas instituições de educação superior do país,
nos termos explicitados nos Pareceres CNE/CP nos
5/2005 e 3/2006.
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