Número Especial: FAEEBA 25 anos PPGEduC 10 anos - Uneb

cia da instituição universitária para criar, pesquisar,
ordenar e transmitir o conhecimento; preocupar-se
com a difusão da educação e da cultura, tendo a
disponibilidade de meios para a consecução dos
seus fins. E o fim maior de qualquer instituição
universitária e o de exercer, de maneira plena, o
princípio da autonomia, da concretização de sua
autonomia administrativa, patrimonial, orçamentária,
financeira e disciplinar.
Isto quer dizer que, em sua essência, uma
instituição de ensino superior somente pode ser
chamada de universidade se tiver autonomia completa
para produzir e disseminar o conhecimento,
para tomar decisões acadêmicas e administrativas
que fazem parte do contexto da vida universitária,
fazendo valer o seu espírito autônomo.
De acordo com Lück (1995), é possível observar
quais serão as interfaces dessa autonomia. Em
primeiro lugar, é preciso pensar nas bases dela
como sendo parte de uma construção permanente
dos membros da instituição. Essa ação deve
ser desenvolvida de forma coletiva, traçando-se
o caminho democrático de atuação de todos os
componentes da vida universitária, observando-se
as contradições que são próprias das instituições
sociais e a transparência dos diferentes processos
institucionais que ocorrem na vida acadêmica.
Em sua caminhada histórica, a Uneb tem
lutado pela manutenção de sua autonomia didática,
administrativa e financeira, conforme está
previsto no artigo 207 da Constituição Federal.
Este artigo prevê que as universidades brasileiras
têm autonomia didática, cientifica, administrativa,
gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao
princípio da integração entre o ensino, a pesquisa
e a extensão.
Isto quer dizer que a instituição universitária
tem autonomia para definir as questões didáticas
e cientificas que dizem respeito à oferta de seus
cursos de graduação e de pós-graduação, em todos
os níveis, podendo ainda inovar os seus projetos
curriculares e optar pela oferta daqueles cursos que
tenham uma proximidade com as questões sociais
e econômicas vivenciadas pelo conjunto da sociedade
local e regional.
Da mesma forma, a Constituição ressalta ainda
a necessidade das universidades terem autonomia
administrativa e financeira para poder estabelecer
Revista da FAEEBA – Educação e Contemporaneidade, Salvador, número especial, p. 41-50, jul./dez. 2009
Antonio Amorim
as suas linhas prioritárias de atuação e os seus mecanismos
institucionais que irão organizar a vida
acadêmica e administrativa da própria instituição.
Percebemos que se trata do caminho institucional
do autogoverno, que deve ser exercido pela universidade
brasileira. Nesse aspecto, observamos atualmente
que as nossas instituições universitárias têm
usado muito pouco deste papel previsto no texto
constitucional. No caso da Bahia, as universidades
estaduais, entre elas, a Universidade do Estado da
Bahia tem enfrentado muitos desafios para firmar
o seu compromisso acadêmico enquanto universidade
pública, que se auto-determina pela expressão
democrática de sua comunidade universitária e
pelo relacionamento institucional com o governo
do Estado da Bahia.
A autonomia da Uneb vem sendo sistematicamente
quebrada pela interferência indevida de
setores do Governo do Estado, que desrespeitam
inclusive o § 1º- do artigo 262 da Constituição
Estadual da Bahia, que reafirma os termos da
Constituição Federal e prevê que as instituições
estaduais de ensino superior gozarão de autonomia
didático-científica, administrativa e de gestão
financeira e patrimonial, na forma da lei. Por isso, o
ensino superior de responsabilidade do Estado, será
ministrado pelas instituições estaduais de ensino
superior com os seguintes objetivos: produção e
crítica do conhecimento científico, tecnológico e
cultural, facilitando seu acesso e difusão; participação
na elaboração das políticas científica, tecnológica
e de educação do Estado; atuar na formação de
profissionais e na participação e contribuição para
o crescimento da comunidade em que se insere e
a resolução de seus problemas.
Mesmo com o advento da Lei Estadual nº
7.171/97, que implantou o sistema de departamentalização
para o conjunto das universidades
baianas, esse caráter autônomo das instituições de
ensino superior é reafirmado no artigo 1º da Lei.
Isto quer dizer que a universidade deveria ter autonomia
administrativa para escolher a sua forma
de organização, definir o seu estatuto e o regimento
geral, prevendo a criação e o funcionamento dos
conselhos e o regime acadêmico dos seus cursos.
Ou seja, somente haverá autonomia administrativa
se a universidade conseguir definir e estabelecer
a sua política de pessoal internamente, observar
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