Número Especial: FAEEBA 25 anos PPGEduC 10 anos - Uneb

70 Anos do curso de pedagogia no brasil: olhares sobre as experiências de formação de professores na faeeba
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Art. 2º As Diretrizes Curriculares para o curso de
Pedagogia aplicam-se à formação inicial para o
exercício da docência na Educação Infantil e nos
anos iniciais do Ensino Fundamental, nos cursos de
Ensino Médio, na modalidade Normal, e em cursos
de Educação Profissional na área de serviços e apoio
escolar, bem como em outras áreas nas quais sejam
previstos conhecimentos pedagógicos. (p. 1 )
As Diretrizes Curriculares são aprofundadas
ainda da seguinte maneira:
Art. 4º O curso de Licenciatura em Pedagogia
destina-se à formação de professores para exercer
funções de magistério na Educação Infantil e nos
anos iniciais do Ensino Fundamental, nos cursos de
Ensino Médio, na modalidade Normal, de Educação
Profissional na área de serviços e apoio escolar e em
outras áreas nas quais sejam previstos conhecimentos
pedagógicos. (p. 2)
Art. 6º A estrutura do curso de Pedagogia, respeitadas
a diversidade nacional e a autonomia pedagógica das
instituições, constituir-se-á de:
I - um núcleo de estudos básicos que, sem perder
de vista a diversidade e a multiculturalidade da
sociedade brasileira, por meio do estudo acurado da
literatura pertinente (p. 3 )
II - um núcleo de aprofundamento e diversificação
de estudos voltado às áreas de atuação profissional
priorizadas pelo projeto pedagógico das instituições
e que, atendendo a diferentes demandas sociais...
(p. 4 )
III - um núcleo de estudos integradores que proporcionará
enriquecimento curricular e compreende
participação... (p. 4 )
Em 10 de julho de 2006, o Ministério da Educação,
através da Secretaria de Educação Superior
(SESU), publicou no Diário Oficial da União o
Despacho do seu Diretor, orientando as Instituições
pertencentes ao Sistema Federal de Ensino Superior
a cumprirem as Diretrizes Curriculares Nacionais
do Curso de Pedagogia constantes nos Pareceres
do CNE/CP de nº s 5/2005 e 3/2006, e a Resolução
CNE/CP nº 1/2006, da seguinte forma:
1. Tendo em vista o disposto na Resolução CNE/CP
nº 1/2006, as Instituições de Ensino Superior (IES)
terão o prazo de (1) um ano, contados a partir da data
de publicação da citada Resolução (16 de maio de
2006), para adaptarem os projetos pedagógicos dos
cursos de Pedagogia (licenciatura e bacharelado) e
Normal Superior às novas Diretrizes Curriculares.
2. Para as Instituições que possuem curso de Pedagogia
com uma ou mais habilitações, deverá ser
elaborado novo projeto pedagógico a partir das diretrizes
curriculares nacionais de formação comum
para a docência na Educação Básica, contemplando
áreas ou modalidades de ensino que proporcionem
aprofundamento de estudos, inclusive na formação
para administração, planejamento, inspeção, supervisão
e orientação educacional para a Educação
Básica. Dependendo das necessidades e interesses
locais e regionais, poderão ser objeto de maior
aprofundamento questões que devem estar presentes
na formação geral, tais como: educação de pessoas
com necessidades educacionais especiais, educação
indígena, educação do campo, educação de pessoas
jovens e adultas, entre outras. O aprofundamento em
uma dessas áreas ou modalidades de ensino específico
será comprovado, para os devidos fins, pelo histórico
escolar do egresso, não configurando de forma
alguma uma habilitação.” (p. 1 do Despacho)
O Ministério da Educação orienta através desse
Despacho que as Instituições de Ensino Superior
devem adaptar os seus Projetos Pedagógicos até
15 de maio de 2007, transformando o Curso de
Pedagogia em Licenciatura Plena, com aprofundamento
do mesmo em áreas ou modalidades de
ensino, não configurando com isto o retorno das
antigas habilitações de ensino.
Apenas para ilustrar, informo que essas Diretrizes
traçadas pelo Conselho Nacional de Educação
e pelo Ministério da Educação foram seguidas
pelo Conselho Estadual de Educação do Estado
do Rio de Janeiro, quando procurou orientar as
Instituições de Ensino Superior do seu sistema de
ensino a seguirem as determinações do Conselho
Nacional de Educação e do Ministério da Educação,
afirmando na Deliberação CEE/RJ nº. 298, de 18
de julho de 2006:
Art. 2º. As Instituições que possuem Curso de Pedagogia,
com uma ou mais habilitações, deverão
elaborar um novo projeto pedagógico, com base
nas diretrizes curriculares nacionais de formação
comum, para a docência na Educação Infantil, nos
anos iniciais do Ensino Fundamental e nos Cursos
de Ensino Médio, na modalidade Normal.
§ 1º. Os Projetos Pedagógicos deverão, ainda, contemplar
áreas ou modalidades de ensino que venham
Revista da FAEEBA – Educação e Contemporaneidade, Salvador, número especial, p. 103-118, jul./dez. 2009
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