Número Especial: FAEEBA 25 anos PPGEduC 10 anos - Uneb

25 Anos de faeeba e 26 anos de uneb: da universidade que temos aos desafios que precisamos vencer
a legislação estadual, por exemplo, em relação à
definição do plano de carreira dos docentes e do seu
pessoal técnico-administrativo (FÁVERO, 1997).
Mas, ao invés de seguir a lei, o governo estadual da
Bahia quebra a autonomia das suas universidades,
editando decretos que retiram parte da propalada
autonomia da universidade. Foram editados
pelo governo do estado os seguintes decretos: nº
11.436/09 e 11.436, de 13 de fevereiro de 2009.
Estes decretos determinavam que, até para contratar
o pessoal docente e técnico-administrativo,
a universidade deveria se reportar ao Comitê de
Pessoal do Estado (COP).
Inclusive, até para aumentar a carga horária,
definir o regime de dedicação funcional do seu
pessoal docente e garantir a implantação do incentivo
à produção científica dos seus profissionais, é
preciso que a universidade se reporte ao COP. Mais
ainda, caso qualquer docente precise mudar de
classe por avaliação de desempenho e pelo mérito
acadêmico, somente poderá concretizar essa façanha
se o processo administrativo for enviado pela
administração superior da universidade para ser
aprovado pelo COP, ouvindo a Secretaria Estadual
de Educação da Bahia. Na prática, a universidade
estadual baiana fica tutelada às determinações da
Secretaria Estadual de Educação e da Secretaria de
Administração de Pessoal.
Essa autonomia tutelada prejudica amplamente
a vida acadêmica da universidade baiana,
pois para ser autônoma em sua gestão financeira é
necessário que a universidade pública possa decidir,
livremente, pela construção e pela execução de seu
próprio orçamento, tendo a liberdade para lidar com
a verba de pessoal, de custeio e de capital.
Este é o caso da Uneb, pois, quando muito, a
universidade somente consegue efetivar o planejamento
das políticas orçamentárias, ficando a mercê
do governo do estado na liberação dos recursos
financeiros previstos no orçamento. Isto tem implicado
mensalmente ou semestralmente numa via
crucis do setor de planejamento da instituição, que,
sistematicamente, precisa ir com o “pires na mão”
aos órgãos financeiros do governo estadual para
tentar liberar as verbas previstas no orçamento,
que foi aprovado pela Assembléia Legislativa da
Bahia a cada ano. Com a falta de verba, o planejamento
estratégico da Uneb é altamente prejudicado
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em sua função básica, pois deixa de caminhar na
perspectiva de focar o que é prioritário, hoje, para
tornar a universidade como sendo uma instituição
pública que, academicamente e socialmente, consegue
estabelecer uma unidade momentânea em
suas atividades acadêmicas de ensino, pesquisa e
de extensão.
Ha que se compreender, de uma vez por todas,
que autonomia não significa apenas descentralizar
recursos financeiros para que as instituições de
ensino superior possam sobreviver, como vem
ocorrendo no caso de muitos sistemas estaduais
de ensino do Brasil. É sabido que descentralizar
significa liberar o montante de recursos financeiros
requeridos institucionalmente, conforme um cronograma
de atividades planejado para ser executado
num dado período, observando-se a eficiência e a
retroalimentação do processo. Mas, a universidade
pública baiana precisa de muito mais do que isso,
ela precisa ser autônoma em sua essência, para
melhor poder servir à causa científica e social da
comunidade baiana, garantindo-se a autonomia na
criação acadêmica de seus projetos e programas
de trabalho.
A falta de compromisso político com a
causa da universidade pública
Diante desse quadro de quase perda de sua autonomia
universitária, podemos afirmar que esses
acontecimentos fazem parte de um contexto maior
vivenciado pela educação em todo o nosso estado.
O que vem acontecendo com a universidade estadual
é conseqüência, também, da visão de mundo
que os atuais detentores do poder político têm da
educação pública na Bahia. Há um desacerto dos
órgãos do governo estadual que lidam com a educação
básica e isto pode ser constatado quando se
observa sistematicamente a falta de divulgação de
estatísticas básicas atualizadas dos dados e informações
do desempenho da educação em todo o estado;
a falta de contratação de professores qualificados
nas escolas; a matrícula no ensino fundamental
em 2007 teve uma queda histórica de menos 8,4%
em relação a 2006; no mesmo período a matrícula
no ensino médio diminuiu em 9,8% do seu total
(CENSO ESCOLAR, 2007). Recentemente, de
acordo com os dados divulgados pelo Instituto
Revista da FAEEBA – Educação e Contemporaneidade, Salvador, número especial, p. 41-50, jul./dez. 2009
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