Número Especial: FAEEBA 25 anos PPGEduC 10 anos - Uneb

em regime de colaboração pode, na prática, ser
implementada.
A CF, ao optar pelo regime de colaboração
entre os entes federativos no campo da gestão
da educação básica, não levou em consideração,
na construção dessa idéia de colaboração, as
tensões, próprias de interesses conflitantes, que
se manifestam nas relações entre as instâncias de
poder. Também não considerou os limites dessa
colaboração e a vulnerabilidade das relações entre
as esferas de governo, seus interesses econômicos
e político-partidários. Tanto assim que, depois de
20 anos da promulgação da Constituição e de 12
anos da LDB o regime de colaboração ainda está a
exigir regras para sua efetivação, demonstrando a
fragilidade desse conceito de colaboração quando
se trata das relações entre os poderes, que reclamam
por regras e normas para garantir a efetivação de
práticas de colaboração.
Pelo fato de não haver regras sobre os mecanismos
de colaboração que deveriam pautar as
relações entre os entes federativos, permeia a discussão
sobre a necessidade de sua normatização.
Mas o que poderia ser normatizado? Normatizar o
regime de colaboração pressupõe o estabelecimento
de regras, condições e mecanismos para o atendimento
das necessidades reais não contempladas
na educação básica. Nesse caso, normatizar seria
criar mecanismos compulsórios de organização
dos sistemas de educação para o desenvolvimento
das políticas educacionais nas distintas esferas de
governo?
Levando-se em conta que o citado regime
precisa ser normatizado para que seja efetivado e,
levando-se em conta também que ele deveria ser
colaborativo, na essência, há uma contradição. O
conceito de colaboração é oposto ao de obrigatório.
Esse é o ponto central na discussão das políticas
educacionais: deverão ser de caráter colaborativo,
compulsório ou há necessidade de repensar a educação
como prática humana para o diálogo, para a
convivência social e para a transformação da vida
e da escola?
Considerando as diversas e distintas realidades
em nossa sociedade, não há como se acreditar que
as leis, por si mesmas, definam como devem se
desenvolver as práticas de colaboração que assegurem
as mudanças fundamentais na educação. Há
Revista da FAEEBA – Educação e Contemporaneidade, Salvador, número especial, p. 155-160, jul./dez. 2009
Ana Maria Silva Teixeira; Avelar Luiz Bastos Mutim
um distanciamento imenso entre as leis e as práticas
socioeducacionais. É preciso, antes de leis, senso
de realidade.
Pensar em se construir relações solidárias e
colaborativas a partir da normatização do regime
de colaboração, ignorando-se a complexidade
das relações de força, de interesses muitas vezes
conflitantes, que são características das relações
instituídas entre os entes federativos, requer uma
ruptura no modelo atual de relacionamento e,
mais, uma mudança de concepção dos dirigentes
governamentais e de outros atores envolvidos nesse
processo.
Na contemporaneidade, o tema central da Educação,
debatido na Conferência Nacional de Educação
Básica em 2008 e também na Conferência
Nacional de Educação em 2010, é a construção
de um Sistema Nacional Articulado de Educação
(SNE), que pressupõe, como meio para ser efetivado,
a existência do regime de colaboração, com
regras claras sobre o papel de cada ente federado.
Para os defensores do SNE, sem essas regras
torna-se mais complexa a construção desse sistema.
Porém, na prática, o Brasil já vem construindo um
sistema de educação nacional, haja vista as medidas
compulsórias estabelecidas para o financiamento e
a avaliação dos sistemas, por exemplo. Portanto,
será mesmo necessário um regime de colaboração
entre estes para a implementação das políticas educacionais
que interessem ao governo central?
Considerando-se que a construção de um SNE
dependa da regulamentação das competências de
cada ente federado no regime de colaboração, e que
o financiamento seja o seu principal instrumento,
ou seu alicerce, este já existindo de forma compulsória,
dificilmente se consegue compreender para
que serviria essa regulamentação.
Toda essa idéia de colaboração existente, desde
a Constituição de 1988, ou seja, há vinte anos, ainda
não conseguiu sequer ser apropriada em termos
conceituais pelos distintos atores e muito menos
no tocante à ação, já que não consegue modificar o
quadro vigente da educação brasileira, dada a crise
que se manifesta na estrutura e na organização dos
sistemas educacionais, assim como nas relações
que se desenvolvem no processo educativo.
O conhecimento adquirido sobre esse fenômeno
ainda necessita ser sedimentado, porque a cada dia
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