CAPA EIA PARNAIBA-CACHOEIRA.cdr - Ibama

4.1.4. Decreto n ο 2.335/97
Este decreto regulamentou a Lei 9.427/96 e aprova a estrutura regimental da ANEEL,
estabelecendo as diretrizes de sua atuação, tendo ficado comprometido parte de seu teor
em virtude da reestruturação do Setor Elétrico, ocasionado pela Lei 10.848/04.
4.1.5. Lei nº 9.648/98
Altera dispositivos das Leis n o 3.890-A, de 25 de abril de 1961, n o 8.666, de 21 de junho
de 1993, n o 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, n o 9.074, de 7 de julho de 1995, n o 9.427,
de 26 de dezembro de 1996, e autoriza o Poder Executivo a promover a reestruturação
da Centrais Elétricas Brasileiras - ELETROBRÁS e de suas subsidiárias (alterada pela
Lei 10.848/2004, regulamentado pelo Decreto 2.655/98 e 5.081/2004).
Criou o Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS, uma entidade privada com a
finalidade de operar o Sistema Interligado Nacional (SIN) e administrar a rede básica de
transmissão de energia em nosso país, fiscalizado e regulado pela ANEEL (art. 13).
A sua missão institucional é assegurar aos usuários do SIN a continuidade, a qualidade e a
economicidade do suprimento de energia elétrica. São suas atribuições:
o planejamento e a programação da operação e o despacho centralizado da
geração, com vistas a otimização dos sistemas eletroenergéticos interligados;
a supervisão e coordenação dos centros de operação de sistemas elétricos;
a supervisão e controle da operação dos sistemas eletroenergéticos nacionais
interligados e das interligações internacionais;
a contratação e administração de serviços de transmissão de energia elétrica e
respectivas condições de acesso, bem como dos serviços ancilares;
propor ao Poder Concedente as ampliações das instalações da rede básica, bem
como os reforços dos sistemas existentes, a serem considerados no planejamento
da expansão dos sistemas de transmissão;
propor regras para a operação das instalações de transmissão da rede básica do
SIN, a serem aprovadas pela ANEEL.
O ONS é uma associação civil, cujos integrantes são as empresas de geração, transmissão,
distribuição, importadores e exportadores de energia elétrica, e consumidores livres, tendo o
Ministério de Minas e Energia como membro participante, com poder de veto em questões
que conflitem com as diretrizes e políticas governamentais para o setor. Também tomam
parte nessa associação os Conselhos de Consumidores. Contudo, cabe ao Poder
Concedente definir as regras de organização do ONS e implementar os procedimentos
necessários ao seu funcionamento (art. 14).
4.1.6. Decreto nº 2.655/98
Regulamenta o Mercado Atacadista de Energia Elétrica, define as regras de
organização do Operador Nacional do Sistema Elétrico, de que trata a Lei nº 9.648, de
27 de maio de 1998 (alterado pelos Decretos nº 3.653/2000, 4.550/2002, 5.081/2004,
5.177/2004, 5.287/2004 e 6.460/2008).
Dispõe que a exploração dos serviços e instalações de energia elétrica compreende as
atividades de geração, transmissão, distribuição e comercialização, as quais serão
desenvolvidas na conformidade da legislação específica e nesta norma (art 1º).
Projeto Parnaíba AHE CACHOEIRA EIA - Estudos de Impacto Ambiental
Volume I – Estudos Preliminares 4-9