CAPA EIA PARNAIBA-CACHOEIRA.cdr - Ibama

4.27.14. Resolução CERH nº 2/2005
De 05.05.2005, que institui a Comissão Interinstitucional de Gestão de Reservatórios.
Tendo em vista o disposto no Decreto n o 10.880/2002, esta Resolução institui a Comissão
Interinstitucional de Gestão de Reservatórios, com o objetivo de discutir os aspectos
relacionados com a operação e manutenção das grandes barragens com referência a
liberação de águas para uso múltiplo, considerando a participação dos usuários e,
observados os critérios gerais estabelecidos nesta Resolução (art. 1 o ).
A Comissão Interinstitucional de Gestão de Reservatórios será constituída por
representantes órgãos públicos SEMAR, DNOCS, IBAMA, COMDEPI, AGESPISA, SDR,
SEINFRA, SEPLAN, CODEVASF, CPRM, SEDUC, UFPI, CREA-PI e pela FURPA, ainda
por representantes das organizações de usuários dos reservatórios (art. 2 o ).
A Comissão Interinstitucional de Gestão de Reservatórios será presidida pelo presidente do
Conselho Estadual dos Recursos Hídricos do Estado do Piauí e secretariada pelo secretário
deste Conselho (art. 2º, § 1 o ). Os representantes dos usuários somente participarão das
reuniões que forem discutidos assuntos relacionados ao reservatório (art. 2º, § 2 o ).
Cabe a Comissão Interinstitucional de Gestão de Reservatórios (art. 4º):
I - iniciar um programa de ações de curto prazo no sentido de orientar o controle das
tomadas d'água dos grandes reservatórios, inclusive, considerando a participação
dos usuários;
II - submeter à discussão do assunto em referência ao Conselho Estadual de
Recursos Hídricos, com interveniência da Comissão Técnica de Águas Superficiais
com vistas ao aprofundamento dos debates sobre a solução definitiva sobre a gestão
dos reservatórios;
III - incentivar a participação das comunidades locais, através de entidades
representativas dos usuários de água, bem como de outras organizações civis e
governamentais;
IV - realizar uma avaliação da infra-estrutura física dos reservatórios em especial dos
equipamentos de tomada d'água e;
V - formular propostas para o fortalecimento da Secretaria de Meio ambiente e
Recursos Naturais, como órgão gestor dos recursos hídricos no Estado do Piauí.
4.27.15. Portaria SEMARN nº 21/2004
De 11.09.2004, que altera a redação da Portaria nº 5/2000 que fixa normas e
procedimentos técnicos a serem observados em processos de construção,
recuperação e operação de poços para captação de águas subterrâneas no Estado do
Piauí.
A presente Portaria aprova as novas normas e procedimentos, especificados no anexo
único, a serem observados em processos de construção, recuperação e operação de poços
para captação de águas subterrâneas, junto à Secretaria de Meio Ambiente e Recursos
Naturais, com a finalidade de disciplinar a construção, recuperação e operação de poços
para captação de águas subterrâneas através do controle técnico (art. 1 o ).
As empresas de construção e recuperação de poços tubulares deverão recadastrar-se junto
à Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Naturais SEMAR/PI, apresentando a relação de
equipamentos e ferramentas entre outras informações (Art. 2 o ).
Projeto Parnaíba AHE CACHOEIRA EIA - Estudos de Impacto Ambiental
Volume I – Estudos Preliminares 4-309