CAPA EIA PARNAIBA-CACHOEIRA.cdr - Ibama

exigências contidas neste Código, mediante a responsabilidade de profissional
legalmente habilitado (Art. 1º).
Para os efeitos deste Código, ficam dispensados de apresentação de projeto, ficando
com tudo sujeitas a concessão de licença, a construção de edificações destinadas à
habitação e as pequenas reformas com as seguintes características:
I - terem área de construção igual ou inferior a 70:00m2 (setenta metros
quadrados);
II - não determinarem reconstrução ou acréscimo que ultrapasse a área de
20:00m2 (vinte metros quadrados);
III - não possuírem estrutura especial, nem exigirem cálculo estrutural;
IV - não transgredirem este Código (art. 2º).
4.27. LEGISLAÇÃO ESTADUAL DO ESTADO DO PIAUÍ E DOS MUNICÍPIOS
ENVOLVIDOS
Para o presente tópico, serão abordadas as seguintes normas:
Lei Complementar nº 87/2007, que estabelece o Planejamento Participativo
Territorial para o Desenvolvimento Sustentável do Estado do Piauí;
Lei nº 7.719/84, que cria a Companhia de Política Ambiental da Polícia Militar do
Piauí, subordinada ao Comando de Policiamento da Capital, sediada em Teresina,
com área de atuação em todo o Estado do Piauí;
Lei nº 4.797/95, que cria a Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos
(SEMAR), órgão integrante da Administração Público Direta, no Estado do Piauí;
Lei nº 4.854/96, dispõe sobre a política ambiental do Piauí, sua elaboração,
implementação e acompanhamento, instituindo princípios, fixando objetivos e
normas básicas para proteção do meio ambiente e melhoria de vida da população;
Lei nº 5.641/2007, que cria o Instituto de Águas e Esgotos do Piauí – AGESPISA;
Lei nº 5.642/2007, que cria o Instituto de Desenvolvimento do Piauí – IDEPI;
Lei nº 5.733/2008, que dispõe sobre a Política Estadual de Reciclagem de Materiais;
Decreto n° 5.329/83, que cria a Área de Proteção Ambiental (APA) da Serra das
Mangabeiras, no território do Estado do Piauí;
Decreto n° 7.299/88, que dispõe sobre a Área de Proteção Ambiental da Serra das
Mangabeiras, define a sua extensão territorial, descreve o seu perímetro, fixa as
restrições e proibições de uso dos recursos ambientais, fixa sanções;
Decreto n° 7.300/88, que aprova o Regulamento que estabelece normas da
Fiscalização e do Procedimento Administrativo relativos à APA da Serra das
Mangabeiras;
Decreto n° 7.393/88, aprova o Regulamento do Fundo Estadual do Meio Ambiente,
Ciência e Tecnologia e Desenvolvimento Urbano, criado pela Lei Estadual n°
4.115/87;
Decreto n° 7.357/88, que dispõe sobre o corte da aroeira e sua comercialização no
Projeto Parnaíba AHE CACHOEIRA EIA - Estudos de Impacto Ambiental
Volume I – Estudos Preliminares 4-276