CAPA EIA PARNAIBA-CACHOEIRA.cdr - Ibama

qualidade da água de sistemas de abastecimento.
No caso de situações de risco à saúde, os órgãos de saúde deverão manter entendimentos
com o responsável pelo sistema de abastecimento ou por solução alternativa coletiva quanto
às orientações que deverão ser prestadas à população por ambas as partes (art. 17, § 2º).
Caberão aos Ministérios da Saúde, da Justiça, das Cidades, do Meio Ambiente e às
autoridades estaduais, municipais, do Distrito Federal e Territórios, o acompanhamento e a
adoção das medidas necessárias para o cumprimento desta norma (art. 18).
4.10.26. Resolução CNRH nº 48/2005
De 21.03.2005, estabelece critérios gerais para a cobrança pelo uso dos recursos
hídricos.
Os critérios gerais para a cobrança pelo uso de recursos hídricos nas bacias hidrográficas
deverão ser observados pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos
competentes Comitês de Bacia Hidrográfica na elaboração dos respectivos atos normativos
que disciplinem a cobrança pelo uso de recursos hídricos (art. 1º, § único), e terão por
objetivo (art. 2º):
I. reconhecer a água como bem público limitado, dotado de valor econômico e dar ao
usuário uma indicação de seu real valor;
II. incentivar a racionalização do uso da água e a sua conservação, recuperação e
manejo sustentável;
III. obter recursos financeiros para o financiamento de estudos, projetos, programas,
obras e intervenções, contemplados nos Planos de Recursos Hídricos,
promovendo benefícios diretos e indiretos à sociedade;
IV. estimular o investimento em despoluição, reuso, proteção e conservação, bem
como a utilização de tecnologias limpas e poupadoras dos recursos hídricos, de
acordo com o enquadramento dos corpos de águas em classes de usos
preponderantes; e,
V. induzir e estimular a conservação, o manejo integrado, a proteção e a recuperação
dos recursos hídricos, com ênfase para as áreas inundáveis e de recarga dos
aqüíferos, mananciais e matas ciliares, por meio de compensações e incentivos
aos usuários.
A cobrança pelo uso dos recursos hídricos deverá ser implementada considerando as
informações advindas dos demais instrumentos da Política e os programas e projetos de
forma integrada (art. 3º, § 1°), devendo os órgãos e entidades gestores de recursos hídricos
e as agências de água, de bacia ou entidades delegatárias manter um sistema de
informação atualizado, com dados dos usuários e características da bacia hidrográfica, que
integrarão o SINGREH, nos termos da Lei 9.433/97 (art. 3º, § 2°).
A cobrança pelo uso de recursos hídricos será efetuada pela entidade ou órgão gestor de
recursos hídricos ou, por delegação destes, pela Agência de Bacia Hidrográfica ou entidade
delegatária (art. 5º), conforme legislação pertinente (art. 4º).
É estabelecido que a cobrança estará condicionada (art. 6º):
à proposição das acumulações, derivações, captações e lançamentos considerados
insignificantes pelo respectivo Comitê de Bacia Hidrográfica e sua aprovação pelo
respectivo Conselho de Recursos Hídricos, para os fins previstos no § 1º do art. 12
da Lei 9.433/97 (inciso I);
Projeto Parnaíba AHE CACHOEIRA EIA - Estudos de Impacto Ambiental
Volume I – Estudos Preliminares 4-119