CAPA EIA PARNAIBA-CACHOEIRA.cdr - Ibama

cumprimento ao disposto nesta Resolução acarretará aos infratores as sanções previstas na
Lei 9.433/97, e na legislação correlata (art. 32).
4.10.11. Resolução CNRH nº 17/2001
De 29.05.2001, que estabelece regras para elaboração dos Planos de Recursos Hídricos
das Bacias Hidrográficas, instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos.
Os planos serão elaborados pelas competentes Agências de Água, supervisionados e
aprovados pelos respectivos Comitês de Bacia (art. 2 o ) e deverão levar em consideração os
planos, programas, projetos e demais estudos relacionados a recursos hídricos existentes
na área de abrangência das respectivas bacias (parágrafo único do art. 2 o ).
Dispõe que enquanto não for criada a Agência de Água e não houver delegação,
conforme previsto no art. 51 da Lei 9.433/97, os Planos de Recursos Hídricos poderão
ser elaborados pelas entidades ou órgãos gestores de recursos hídricos, de acordo
com a dominialidade das águas, sob supervisão e aprovação dos respectivos Comitês
de Bacias (art. 3 o ).
Caso não exista Comitê de Bacia, as competentes entidades ou os órgãos gestores de
recursos hídricos serão responsáveis, com a participação dos usuários de água e das
entidades civis de recursos hídricos, pela elaboração da proposta de Plano de
Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica, bem como deverão implementar as ações
necessárias à criação do respectivo Comitê, que será responsável pela aprovação do
referido Plano (art. 4 o ).
4.10.12. Resolução ANA nº 82/2002
De 24.04.2002, que dispõe sobre procedimentos e define as atividades de fiscalização
da ANA, inclusive para apuração de infrações e aplicação de penalidades.
A ação reguladora da ANA na gestão dos recursos hídricos será realizada com base nos
fundamentos, objetivos e diretrizes da Política Nacional de Recursos Hídricos, instituídos
pela Lei 9.433/97, visando a garantir o adequado atendimento às necessidades e
prioridades de uso dos recursos hídricos (art. 2º), exercendo ação reguladora em corpos de
água de domínio da União, inclusive mediante a definição de requisitos de vazão mínima e
de concentração máxima de poluentes na transição de corpos de água de domínio estadual
para os de domínio federal, tendo em vista os respectivos planos de bacia e
preferencialmente em articulação com os Estados e o Distrito Federal (art. 3º).
Dispõe que a fiscalização, de caráter preventivo ou repressivo, será realizada tendo como
unidade de planejamento e atuação a bacia hidrográfica (art. 4º).
A ANA fiscalizará o uso de recursos hídricos mediante acompanhamento, controle,
apuração de infrações, aplicação de penalidades e determinação de retificação das
atividades, obras e serviços pelos usuários de recursos hídricos de domínio da União
(art. 8°).
A atividade fiscalizadora da ANA primará pela orientação aos usuários de recursos hídricos,
a fim de prevenir condutas ilícitas e indesejáveis, tendo em vista, especialmente (art. 7°) o
cumprimento da legislação pertinente ao uso de recursos hídricos e a garantia do
atendimento dos padrões de segurança das atividades, das obras e dos serviços por parte
dos usuários de recursos hídricos de domínio da União, não impedindo ou condicionando
este fato a imediata aplicação de penalidades, quando caracterizada a ocorrência de
infrações, assegurada ao usuário a ampla defesa (art. 10), em processo administrativo
(art. 11).
Projeto Parnaíba AHE CACHOEIRA EIA - Estudos de Impacto Ambiental
Volume I – Estudos Preliminares 4-103