CAPA EIA PARNAIBA-CACHOEIRA.cdr - Ibama

V. reprimir desmatamentos ilegais e a extração predatória de produtos e subprodutos
florestais, conter queimadas acidentais e prevenir incêndios florestais;
VI. promover o uso sustentável das florestas de produção, sejam nacionais, estaduais,
distrital ou municipais;
VII. apoiar o desenvolvimento das indústrias de base florestal;
VIII. ampliar os mercados interno e externo de produtos e subprodutos florestais;
IX. valorizar os aspectos ambientais, sociais e econômicos dos serviços e dos benefícios
proporcionados pelas florestas públicas e privadas;
X. estimular a proteção da biodiversidade e dos ecossistemas florestais.
Caberá ao Ministério do Meio Ambiente promover a articulação institucional, com vista à
elaboração e implementação dos projetos que integrarão o PNF, e exercer a sua
coordenação (art. 3º).
4.8.4. Decreto nº 4.297/2002
Regulamenta o art. 9 o , inciso II, da Lei n o 6.938, de 31 de agosto de 1981,
estabelecendo critérios para o Zoneamento Ecológico-Econômico do Brasil – ZEE
(alterado pelo Decreto nº 6.288/2007).
Como previsto na Lei nº 6.938/81, o Zoneamento Ecológico-Econômico do Brasil - ZEE, é
um instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente de organização do território, que
deverá ser obrigatoriamente seguido na implantação de planos, obras e atividades públicas
e privadas, estabelece medidas e padrões de proteção ambiental destinados a assegurar a
qualidade ambiental, dos recursos hídricos e do solo e a conservação da biodiversidade,
garantindo o desenvolvimento sustentável e a melhoria das condições de vida da população
(art. 2º).
Estabelece que para definir a recomposição da reserva legal, de que trata o § 5º do art. 16
da Lei nº 4.771/65, a oitiva dos Ministérios do Meio Ambiente e da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento será realizada por intermédio da Comissão Coordenadora do ZEE do
Território Nacional (art. 21-A).
4.8.5. Lei nº 11.284/2006
Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; institui, na
estrutura do Ministério do Meio Ambiente, o Serviço Florestal Brasileiro - SFB; cria o Fundo
Nacional de Desenvolvimento Florestal - FNDF; altera as Leis n os 10.683, de 28 de maio de
2003, 5.868, de 12 de dezembro de 1972, 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, 4.771, de 15
de setembro de 1965, 6.938, de 31 de agosto de 1981, e 6.015, de 31 de dezembro de
1973.
Com esta lei foi admitida a gestão de florestas públicas para produção sustentável, de modo
que as unidades de manejos, assim definidas a partir de critérios técnicos, socioculturais,
econômicos e ambientais, localizadas em florestas públicas, sejam objeto de um Plano de
Manejo Florestal Sustentável - PMFS, podendo conter áreas degradadas para fins de
recuperação por meio de plantios florestais.
De acordo com esta lei o PMFS deverá apresentar área geograficamente delimitada
destinada à reserva absoluta, representativa dos ecossistemas florestais manejados,
equivalente a, no mínimo, 5% (cinco por cento) do total da área concedida, para
conservação da biodiversidade e avaliação e monitoramento dos impactos do manejo
Projeto Parnaíba AHE CACHOEIRA EIA - Estudos de Impacto Ambiental
Volume I – Estudos Preliminares 4-91