CAPA EIA PARNAIBA-CACHOEIRA.cdr - Ibama

f) obras públicas para implantação de instalações necessárias à captação e
condução de água e de efluentes tratados;
g) obra, plano, atividade ou projeto assim definido em legislação federal,
estadual ou municipal;
II - interesse social:
a) as atividades imprescindíveis à proteção da integridade da vegetação
nativa, tais como prevenção, combate e controle do fogo, controle da erosão,
erradicação de invasoras e proteção de plantios com espécies nativas, de
acordo com o estabelecido pelo órgão ambiental competente;
b) o manejo agroflorestal, ambientalmente sustentável, praticado na pequena
propriedade ou posse rural familiar, que não descaracterize a cobertura
vegetal nativa, ou impeça sua recuperação, e não prejudique a função
ecológica da área;
c) a regularização fundiária sustentável de área urbana;
d) as atividades de pesquisa e extração de areia, argila, saibro e cascalho,
outorgadas pela autoridade competente;
e) obra, plano, atividade ou projeto assim definido em legislação federal,
estadual ou municipal;
f) ação executada de forma sustentável, destinada à recuperação,
recomposição ou regeneração de área de preservação permanente,
tecnicamente considerada degradada ou em processo avançado de
degradação.
O Órgão Ambiental do Estado competente poderá autorizar a supressão de vegetação em
área de preservação permanente, quando eventual e de baixo impacto ambiental, conforme
regulamentação (art. 14, § 4º). Mas a supressão de vegetação nativa protetora de nascente
somente poderá ser autorizada em caso de utilidade pública (art. 14, § 6º).
Na emissão da autorização para a supressão de vegetação em APP, serão indicadas
previamente as medidas mitigadoras e compensatórias a serem adotadas pelo
empreendedor (art. 14, § 5º)
Na implantação de reservatório artificial, o empreendedor pagará pela restrição de uso da
terra de área de preservação permanente criada no seu entorno, na forma de servidão ou
outra prevista em lei, conforme parâmetros e regime de uso definidos na legislação (art. 14,
§ 7º). A utilização de área de preservação permanente será admitida mediante
licenciamento ambiental, quando couber (art. 14, § 8º).
A área de preservação permanente recuperada, recomposta ou regenerada é passível de
uso sustentável mediante projeto técnico a ser aprovado pelo Órgão Ambiental do Estado
(art. 14, § 9º).
Em área de pastoreio são livres a roçada e a limpeza da área, respeitadas as áreas de
preservação permanente e de reserva legal (art. 19).
Mediante anuência do órgão ambiental competente, o proprietário rural pode instituir
servidão ambiental - a ser averbada no registro de imóveis competente -, pela qual
voluntariamente renuncia, em caráter permanente ou temporário, total ou parcialmente, a
direito de uso, exploração ou supressão de recursos naturais existentes na propriedade (art.
28). Contudo esta servidão não se aplica às áreas de preservação permanente e de reserva
Projeto Parnaíba AHE CACHOEIRA EIA - Estudos de Impacto Ambiental
Volume I – Estudos Preliminares 4-260