CAPA EIA PARNAIBA-CACHOEIRA.cdr - Ibama

4.12.9. Portaria MMA nº 9/2007
De 23.01.2007, reconhece as Áreas Prioritárias para a Conservação, Utilização
Sustentável e Repartição de Benefícios da Biodiversidade Brasileira ou Áreas
Prioritárias para a Biodiversidade.
A formulação e implementação de políticas públicas, programas, projetos e atividades sob a
responsabilidade do Governo Federal nas áreas prioritárias para a conservação, utilização
sustentável e repartição de benefícios da biodiversidade brasileira, denominadas Áreas
Prioritárias para a Conservação, Utilização Sustentável e Repartição de Benefícios da
Biodiversidade Brasileira ou Áreas Prioritárias para a Biodiversidade, serão voltados à (art.
1º):
conservação in situ da biodiversidade;
utilização sustentável de componentes da biodiversidade;
repartição de benefícios derivados do acesso a recursos genéticos e ao
conhecimento tradicional associado;
pesquisa e inventários sobre a biodiversidade;
recuperação de áreas degradadas e de espécies sobre exploradas ou ameaçadas de
extinção ; e
valorização econômica da biodiversidade.
A lista de áreas prioritárias deverá ser revista periodicamente, em prazo não superior a cinco
anos, à luz do avanço do conhecimento e das condições ambientais, pela Comissão
Nacional de Biodiversidade - CONABIO, mediante portaria do Ministro de Estado do Meio
Ambiente (art. 1º, § 1º), estando descritas no sítio eletrônico do “Portal Brasileiro sobre
Biodiversidade - Portal Bio” do Ministério do Meio Ambiente, salientando que os espaços
territoriais não incluídos nesta não são necessariamente desprovidos de importância
biológica (art. 1º, § 3º).
A delimitação e a priorização das áreas prioritárias não restringe o acesso às políticas
públicas destinadas aos povos indígenas e comunidades locais beneficiários do II Plano
Nacional de Reforma Agrária ou do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura
Familiar nos termos do art. 189 da CR/88 e da Lei 11.326/2006 (art. 2º, § 1º).
4.12.10. Instrução Normativa IBAMA nº 154/2007
De 01.03.2007, instituir o Sistema de Autorização e Informação em Biodiversidade –
Sisbio.
Fixa norma sobre a realização das seguintes atividades, com finalidade científica ou didática
no território nacional: coleta de material biológico, captura ou marcação de animais
silvestres in situ, manutenção temporária de espécimes de fauna silvestre em cativeiro,
realização de pesquisa em unidade de conservação federal ou em cavidade natural
subterrânea
O acesso ao componente do patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado,
bem como a remessa de amostra de componente do patrimônio, mesmo que prescindam de
autorização de coleta, necessitam de autorização específica concedida nos termos da
legislação vigente (art. 5º).
Para os fins previstos nesta Instrução Normativa, considera-se (art. 6º):
Projeto Parnaíba AHE CACHOEIRA EIA - Estudos de Impacto Ambiental
Volume I – Estudos Preliminares 4-147