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de 26 de setembro de 1867), nos termos do Decreto-lei n° 9.760, de 1946, determinada pela
interseção do plano representativo do nível médio das enchentes ordinárias com o terreno,
considerando-se, caso tenha ocorrido qualquer alteração, sua configuração em 1867 (art.
7º).
A Linha Média das Enchentes Ordinárias será determinada a partir de plantas e documentos
de autenticidade irrecusável, relativos ao ano de 1867 ou, quando não obtidos, à época que
do mesmo mais se aproxime, e de observações fluviométricas, considerando enchentes
com período de recorrência igual ou superior a 3 anos (art. 7º, § 1º). Para efeito deste
regulamento, período de recorrência é o intervalo médio de tempo entre a ocorrência de
enchentes com vazões máximas iguais ou superiores à da enchente em questão (art. 7º, §
2º).
4.20.5. Lei nº 10.406/2002, institui o Código Civil
O art. 1.248 estabelece que a aquisição de terreno por acessão pode-se dar por formação
de ilhas, aluvião, abandono de álveo entre outros.
Sobre as ilhas, estabelece que as formadas em correntes comuns ou particulares pertencem
aos proprietários ribeirinhos fronteiros, sendo que (art. 1.249):
I - as que se formarem no meio do rio consideram-se acréscimos sobrevindos aos
terrenos ribeirinhos fronteiros de ambas as margens, na proporção de suas testadas,
até a linha que dividir o álveo em duas partes iguais;
II - as que se formarem entre a referida linha e uma das margens consideram-se
acréscimos aos terrenos ribeirinhos fronteiros desse mesmo lado;
III - as que se formarem pelo desdobramento de um novo braço do rio continuam a
pertencer aos proprietários dos terrenos à custa dos quais se constituíram.
Os acréscimos formados, sucessiva e imperceptivelmente, por depósitos e aterros naturais
ao longo das margens das correntes, ou pelo desvio das águas destas (aluvião), pertencem
aos donos dos terrenos marginais, sem indenização. Mas terreno aluvial, que se formar em
frente de prédios de proprietários diferentes, dividir-se-á entre eles, na proporção da testada
de cada um sobre a antiga margem (art. 1.250 e seu § único).
O álveo abandonado de corrente pertence aos proprietários ribeirinhos das duas margens,
sem que tenham indenização os donos dos terrenos por onde as águas abrirem novo curso,
entendendo-se que os prédios marginais se estendem até o meio do álveo (art. 1252).
O art. 2.038, § 2º, estabelece que a enfiteuse dos terrenos de marinha e acrescidos regulase
por lei especial.
4.21. DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA, DESAPROPRIAÇÃO,
INDENIZAÇÃO E REASSENTAMENTO
Para o presente tópico, serão abordadas as seguintes normas:
Decreto-lei n ο 3.365/41, que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública;
Decreto-lei n° 9.760/46, que dispõe sobre os bens imóveis da União (alterado pela
Lei 225/48, 7.450/85, 9.636/98, 11.314/2006 e 11.481/2007 e Decreto-lei 2.398/87);
Lei n ο 4.504/64, que dispõe sobre o Estatuto da Terra;
Lei n ο 4.947/66, que fixa normas de direito agrário, dispondo sobre o sistema de
organização e funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária;
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Volume I – Estudos Preliminares 4-187