CAPA EIA PARNAIBA-CACHOEIRA.cdr - Ibama

Estabelece que todos os projetos e novos empreendimentos de geração, inclusive
ampliação de empreendimentos existentes e importação de energia elétrica, deverão estar
registrados na Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL (art. 1º), para o qual os
empreendedores interessados no desenvolvimento de estudos de empreendimentos de
geração de energia elétrica deverão apresentar requerimento à ANEEL, acompanhado da
documentação comprobatória de sua qualificação, bem como de dados e informações a
serem definidos em ato específico da Agência (art. 1º, § único).
A ANEEL emitirá um documento com a finalidade de permitir que o agente interessado
solicite licenças e autorizações de órgãos públicos federais, estaduais e municipais, em
especial os órgãos responsáveis pelo licenciamento ambiental, os de recursos hídricos e o
Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS (art. 2º, § único), cabendo-lhe publicar o
Registro no prazo de até 30 dias contado da solicitação do agente interessado, desde que
sejam atendidas as condições a serem previstas em atos normativos específicos (art. 3º).
4.1.24. Resolução CNRH nº 65/2006, de 07.12.2007
Estabelece diretrizes de articulação dos procedimentos para obtenção da outorga de
direito de uso de recursos hídricos com os procedimentos de licenciamento
ambiental.
As diretrizes estabelecidas são de articulação dos procedimentos para obtenção da outorga
de direito de uso de recursos hídricos com os procedimentos de licenciamento ambiental, de
acordo com as competências dos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de
Gerenciamento de Recursos Hídricos e do Sistema Nacional de Meio Ambiente (art. 1º).
Adota as seguintes definições (art. 3º):
Manifestação Prévia: todo ato administrativo emitido pela autoridade outorgante
competente, inserido no procedimento de obtenção da outorga de direito de uso de
recursos hídricos, que corresponda à outorga preventiva ou à declaração de reserva
de disponibilidade hídrica, destinado a reservar a vazão passível de outorga,
possibilitando aos investidores o planejamento de empreendimentos que necessitem
desses recursos;
Outorga de direito de uso de recursos hídricos: ato administrativo mediante o qual a
autoridade outorgante competente faculta ao requerente o direito de uso dos
recursos hídricos, por prazo determinado, nos termos e condições expressas no
respectivo ato, consideradas as legislações específicas vigentes;
Licenciamento ambiental: procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental
competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de
empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais consideradas
efetiva ou potencialmente poluidoras, ou daquelas que, sob qualquer forma, possam
causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares
e as normas técnicas aplicáveis ao caso;
Licença ambiental: ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente
estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão
ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar,
ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos
ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob
qualquer forma, possam causar degradação ambiental;
Licença de Instalação - LI: autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de
acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos
Projeto Parnaíba AHE CACHOEIRA EIA - Estudos de Impacto Ambiental
Volume I – Estudos Preliminares 4-24