CAPA EIA PARNAIBA-CACHOEIRA.cdr - Ibama

geração do conhecimento para a gestão do uso dos recursos faunísticos, pesqueiros
e florestais e de metodologias e tecnologias de gestão ambiental;
proteção e manejo integrado de ecossistemas, de espécies, do patrimônio natural e
genético de representatividade ecológica em escala regional e nacional.
4.6. FLORESTAS, REFLORESTAMENTO E REPOSIÇÃO FLORESTAL
Para o presente tópico, serão abordadas as seguintes normas:
Lei nο 4.771/65, que institui o Código Florestal;
Instrução Normativa MMA nº 1/96, de 05.09.1996, que dispõe sobre a Reposição
Florestal Obrigatória e o Plano Integrado Florestal.
Decreto nº 3.420/2000, que dispõe sobre a criação do Programa Nacional de
Florestas – PNF (revoga o Decreto nº 2.473/98);
Decreto nº 5.975/2006, que regulamenta os arts. 12, parte final, 15, 16, 19, 20 e 21
da Lei nº 4.771/65, o art. 4º, inciso III, da Lei no 6.938/81, o art. 2º da Lei no
10.650/2003, altera e acrescenta dispositivos aos Decretos nº 3.179/99 e 3.420/2000
(revoga os Decretos 97.628/89 e 2.788/98);
Resolução CONAMA nº 378/2006, de 19.10.2006, que define os empreendimentos
potencialmente causadores de impacto ambiental nacional ou regional para fins do
disposto no inciso III, § 1o, art. 19 da Lei no 4.771/65.
4.6.1. Lei n ο 4.771/65
Institui o Código Florestal (alterada pelas Leis 5.106/66, 5.868/72, 5.870/73, 7.803/89,
7.875/89, 9.985/00, 11.284/2006 e 11.934/2009 e pela Medida Provisória 2.166-67/00,
regulamentada pelos Decretos 1.282/94 e 2.661/98, tendo revogado o Decreto
23.793/34).
Dispõe que as florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação,
reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum a todos os
habitantes do País, exercendo-se os direitos de propriedade, com as limitações que a
legislação em geral e especialmente esta Lei estabelecem (art. 1º).
A exploração de florestas e formações sucessoras, tanto de domínio público como de
domínio privado, dependerá de prévia aprovação pelo órgão estadual competente do
Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, bem como da adoção de técnicas de
condução, exploração, reposição florestal e manejo compatíveis com os variados
ecossistemas que a cobertura arbórea forme (art. 19).
4.6.2. Decreto nº 3.420/2000
Dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Florestas – PNF (revoga o Decreto nº
2.473/98).
O PNF é um programa a ser constituído de projetos que serão concebidos e executados de
forma participativa e integrada pelos governos federal, estaduais, distrital e municipais e a
sociedade civil organizada (art. 1º), cujos objetivos são (art. 2º).
I - estimular o uso sustentável de florestas nativas e plantadas;
II - fomentar as atividades de reflorestamento, notadamente em pequenas
propriedades rurais;
Projeto Parnaíba AHE CACHOEIRA EIA - Estudos de Impacto Ambiental
Volume I – Estudos Preliminares 4-66