CAPA EIA PARNAIBA-CACHOEIRA.cdr - Ibama

Fica criado o Sistema Estadual de Saneamento Básico, integrado por todos os órgãos e
entidades estaduais que possuam competência em matéria de saneamento básico assim
constituído (art. 14):
I - órgão superior: Conselho Estadual de Saneamento Básico, com competências
normativas e de controle;
II - órgão de controle social: o Conselho Estadual das Cidades, com competências de
controle, bem como para viabilizar a integração da política de saneamento básico
com outras políticas urbanas;
III - órgão coordenador: Secretaria de Estado da Saúde, com competências de
formular, coordenar e implementar a Política Estadual de Saneamento Básico e
monitorar e avaliar a execução de suas ações; e
IV - órgãos executores: os demais órgãos ou entidades estaduais que possuam
dentre suas competências a execução de ações de saneamento básico, inclusive
quando para promover o turismo.
Decreto do chefe do Poder Executivo regulamentará o Sistema Estadual de Saneamento
Básico, dispondo sobre as competências de seus órgãos e entidades, para que atuem de
forma eficiente e integrada (art. 14, § único).
O planejamento dos serviços públicos de saneamento básico no âmbito da Política Estadual
de Saneamento Básico - PESB dar-se-á mediante:
I - o apoio técnico e financeiro do Estado, por meio da Secretaria de Estado da
Saúde, à elaboração dos planos municipais de saneamento básico, bem como aos
projetos dele derivados, especialmente com o objetivo de captar recursos federais;
II - a elaboração, em cooperação com os Municípios, de planos regionais de
saneamento básico (art. 15).
Fica criado o Programa de Apoio à Elaboração de Planos Municipais de Saneamento -
PROGRAMA PLANEJAR O SANEAMENTO, coordenado pela Secretaria de Estado da
Saúde, mediante o qual será prestado apoio técnico e financeiro aos Municípios
maranhenses para que atendam ao disposto no art. 19 da Lei Federal n c 11.445/2007 - Lei
Nacional de Saneamento Básico (LNSB) (art. 16). Nos termos deste artigo, os prestadores
de serviços de saneamento básico poderão elaborar e fornecer ao Município ou
agrupamento de Municípios, estudos sobre os serviços de saneamento básico a fim de
subsidiá-los tecnicamente na formulação dos planos dos componentes do saneamento
básico (art. 16, § 1 c ).
Os planos regionais de saneamento básico serão elaborados de forma a subsidiar os planos
municipais e abrangerão o território de Municípios atendidos por sistema integrado de
saneamento básico ou cuja integração da regulação, fiscalização e prestação dos serviços
for viável do ponto de vista técnico e financeiro, nos termos de estudo específico. O plano
regional será elaborado (Art. 17 e seu § 1 o ).:
I - por consórcio público que integre todos os Municípios interessados;
II - por órgão ou entidade de gestão de região metropolitana, aglomeração urbana ou
microrregião, ou
III - pelo esforço conjunto de todos os Municípios interessados, na forma do
disciplinado em convênio de cooperação entre entes federados.
Projeto Parnaíba AHE CACHOEIRA EIA - Estudos de Impacto Ambiental
Volume I – Estudos Preliminares 4-235