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4.10.14. Resolução ANA nº 193/2002
De 02.09.2002, dispõe sobre as normas para publicação no DOU de direitos de
outorga.
Estabelece o conteúdo do extrato de aviso de pedido de outorga e do seu arquivamento,
bem assim de concessão de outorga de direito de uso de recursos hídricos emitidas, com o
fim de publicação em Diário Oficial e em jornal de grande circulação (art. 1º).
No extrato de aviso de pedido de outorga deverá constar (art. 2º) o preâmbulo com a
indicação de competência para a prática do ato e a indicação do nome do usuário, do corpo
hídrico, do município/estado e a finalidade.
Já no extrato da decisão que determinar o arquivamento do pedido de outorga deverão
constar (art. 3º) o preâmbulo com a indicação de competência para a prática do ato e a
indicação do nome do usuário, do corpo hídrico, do município/estado e o motivo do
arquivamento.
E no extrato da resolução de outorga deverão constar (art. 4º): preâmbulo com as
indicações, de competência para a prática do ato, da data de quando entram em vigor, de
que estarão sujeitas à cobrança, de que poderão ser suspensas em observância ao art. 15,
incisos III e V, da Lei 9.433/97 e ao art. 24 da Resolução do CNRH nº 16, de 08.05.2001, e
de que o inteiro teor do ato, bem assim todas as demais informações pertinentes estarão
disponíveis no sítio da ANA, devendo ser indicado o número da resolução, do nome do
usuário, do corpo hídrico, do município/estado e a finalidade.
4.10.15. Resolução ANA nº 194/2002
De 16.09.2002, estabelece o certificado de avaliação de sustentabilidade da obra
hídrica - CERTOH.
Estão sujeitas à certificação as obras de infra-estrutura hídrica para reservação ou adução
de água bruta, de valor igual ou superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), a
serem implantadas ou financiadas, no todo ou em parte, com recursos financeiros da União,
e cuja implantação ou financiamento não tenha sido contratado até 22.11.2001 (art. 2º),
entendendo-se como valor da obra o custo total de implantação das obras civis e de
aquisição e instalação dos equipamentos indispensáveis à operação plena da infraestrutura.
O CERTOH será emitido a pedido do responsável pela implantação da obra de infraestrutura
hídrica, no prazo de 60 dias úteis, excluído o tempo necessário a diligências para
complementar a respectiva instrução, e será considerada a sustentabilidade nas
perspectivas (art. 3º):
operacional da infra-estrutura, caracterizada pela existência de mecanismo
institucional que garanta a continuidade da operação da obra de infra-estrutura
hídrica;
hídrica, caracterizada pela demonstração de que a implantação da obra de
infraestrutura hídrica contribui para o aumento do nível de aproveitamento hídrico da
respectiva bacia hidrográfica.
A emissão do CERTOH deverá ser requerida pelo empreendedor em modelo fornecido pela
Agência, acompanhado com os seguintes documentos e informações (art. 4º):
I. projeto básico, conforme definido no inciso IX do art. 6º da Lei nº 8.666/93 – Lei de
Licitações;
Projeto Parnaíba AHE CACHOEIRA EIA - Estudos de Impacto Ambiental
Volume I – Estudos Preliminares 4-105