CAPA EIA PARNAIBA-CACHOEIRA.cdr - Ibama

Lei n ο 5.197/67, que dispõe sobre a proteção à fauna (alterada pela Lei 7.653/88);
Decreto-lei n ο 221/67, que dispõe sobre a proteção e estímulos à pesca (alterado
pelas Leis 5.438/68, 6.276/75, 6.585/78, 6.631/79, 9.059/95, 11.699/2008 e
11.959/2009 e pelos Decretos-leis 2.057/83 e 2.467/88);
Portaria SUDEPE nº 1/77, de 04.01.1977, que dispõe sobre medidas de proteção à
fauna aquática a serem observadas na construção de barragens;
Portaria IBDF nº 217/88, de 27.07.1988, que dispõe sobre o reconhecimento de
propriedades particulares como reservas particulares de fauna e flora;
Lei n ο 8.171/91, que dispõe sobre a política agrícola (alterada pelas Leis 9.272/96,
9.972/00, 10.228/01, 10.246/01, 10.298/01, 10.327/01 e 10.990/04);
Portaria IBAMA nº 16/94, de 04.03.1994, que trata dos objetivos da manutenção e
criação de animais silvestre brasileiros para subsidiar pesquisas científicas;
Portaria Normativa MMA nº 113/97, de 25.09.1997, que dispõe sobre a
obrigatoriedade de registro no Cadastro Técnico Federal de Atividades
Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais.
Portaria Normativa IBAMA nº 145-N/98, de 29.10.1998, que fixa normas para a
introdução e reintrodução de peixes, crustáceos, moluscos e macrófitas aquáticas
para fins de aqüicultura;
Lei n ο 9.985/2000, que regulamenta o art. 225, § 1º, incisos I, II, III e VII da
Constituição Federal e institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da
Natureza (altera as Leis 4.771/65, 5.197/67, 6.938/81 e 9.605/98, regulamentada
pelos Decretos 3.834/2001 e 4.340/2002);
Decreto n ο 4.895/2003, que dispõe sobre a autorização de uso de espaços físicos de
corpos d'água de domínio da União para fins de aqüicultura.
4.5.1. Decreto n ο 24.643/34, Decreta o Código de Águas
Estabelece que em todos os aproveitamentos de energia hidráulica serão satisfeitas
exigências acauteladoras dos interesses gerais da conservação e livre circulação do peixe
(art. 143, alínea f).
4.5.2. Lei n ο 3.824/60
Torna obrigatória a destoca e consequente limpeza das bacias hidráulicas dos
açudes, represas ou lagos artificiais.
Estabelece ser obrigatória a destoca e consequente limpeza das bacias hidráulicas, dos
açudes, represas ou lagos artificiais, construídos pela União pelos Estados, pelos
Municípios ou por empresas particulares que gozem de concessões ou de quaisquer favores
concedidos pelo Poder Público (art. 1º), devendo ser reservadas áreas com a vegetação
que, a critério dos técnicos, for considerada necessária à proteção da ictiofauna e das
reservas indispensáveis à garantia da piscicultura (art. 2º).
4.5.3. Lei n ο 4.771/65
Institui o Código Florestal (alterada pelas Leis 5.106/66, 5.868/72, 5.870/73, 7.803/89,
7.875/89, 9.985/00, 11.284/2006 e 11.934/2009 e pela Medida Provisória 2.166-67/00,
Projeto Parnaíba AHE CACHOEIRA EIA - Estudos de Impacto Ambiental
Volume I – Estudos Preliminares 4-53