CAPA EIA PARNAIBA-CACHOEIRA.cdr - Ibama

considerando as informações contidas no relatório emitido pelo órgão gestor, manifestar-se
sobre a adequação do sistema de concessões florestais e de seu monitoramento e sugerir
os aperfeiçoamentos necessários (art. 53, § 4º)
A execução das atividades relacionadas às concessões florestais poderá ser delegada pelos
Estados, Distrito Federal e Municípios à União, bem como pela União aos demais entes
federados, mediante convênio firmado com o órgão gestor competente (art. 69).
Até a aprovação do primeiro PAOF, fica o poder concedente autorizado a realizar
concessões florestais em (art. 78):
unidades de manejo em áreas públicas que, somadas, não ultrapassem 750.000ha
(setecentos e cinqüenta mil hectares), localizadas numa faixa de até 100Km (cem
quilômetros) ao longo da rodovia BR-163;
florestas nacionais ou estaduais criadas nos termos do art. 17 da Lei nº 9.985/2000,
observados os requisitos de :
a) autorização prévia do órgão gestor da unidade de conservação;
b) aprovação prévia do plano de manejo da unidade de conservação;
c) oitiva do conselho consultivo da unidade de conservação;
d) previsão de zonas de uso restrito destinadas às comunidades locais.
4.6.4. Decreto nº 5.975/2006
Regulamenta os arts. 12, parte final, 15, 16, 19, 20 e 21 da Lei nº 4.771/65, o art. 4º,
inciso III, da Lei n o 6.938/81, o art. 2º da Lei n o 10.650/2003, altera e acrescenta
dispositivos aos Decretos n º 3.179/99 e 3.420/2000 (revoga os Decretos 97.628/89 e
2.788/98) .
A exploração de florestas e de formações sucessoras compreende o regime de manejo
florestal sustentável e o regime de supressão de florestas e formações sucessoras para uso
alternativo do solo (art. 1º, § 1º), podendo recair em áreas de domínio público como de
domínio privado, dependerá de prévia aprovação do Plano de Manejo Florestal Sustentável
– PMFS (art. 2º).
O PMFS atenderá aos seguintes fundamentos técnicos e científicos (art. 3º):
I - caracterização do meio físico e biológico;
II - determinação do estoque existente;
III - intensidade de exploração compatível com a capacidade da floresta;
IV - ciclo de corte compatível com o tempo de restabelecimento do volume de
produto extraído da floresta;
V - promoção da regeneração natural da floresta;
VI - adoção de sistema silvicultural adequado;
VII - adoção de sistema de exploração adequado;
VIII - monitoramento do desenvolvimento da floresta remanescente; e
IX - adoção de medidas mitigadoras dos impactos ambientais e sociais.
A aprovação do PMFS, pelo órgão ambiental competente, confere ao seu detentor a licença
ambiental para a prática do manejo florestal sustentável (art. 4º), devendo submeter ao
Projeto Parnaíba AHE CACHOEIRA EIA - Estudos de Impacto Ambiental
Volume I – Estudos Preliminares 4-75