CAPA EIA PARNAIBA-CACHOEIRA.cdr - Ibama

articulação com órgãos e entidades públicas e privadas integrantes do Sistema Nacional de
Gerenciamento de Recursos Hídricos, cabendo-lhe, entre outros: supervisionar, controlar e
avaliar as ações e atividades decorrentes do cumprimento da legislação federal pertinente
aos recursos hídricos (inciso I); disciplinar, em caráter normativo, a implementação, a
operacionalização, o controle e a avaliação dos instrumentos da Política Nacional de
Recursos Hídricos (inciso II); outorgar, por intermédio de autorização, o direito de uso de
recursos hídricos em corpos de água de domínio da União, observado o disposto nos
arts. 5 o , 6 o , 7 o , e 8 o (inciso IV); fiscalizar os usos de recursos hídricos nos corpos de água de
domínio da União (inciso V); elaborar estudos técnicos para subsidiar a definição, pelo
Conselho Nacional de Recursos Hídricos, dos valores a serem cobrados pelo uso de
recursos hídricos de domínio da União, com base nos mecanismos e quantitativos sugeridos
pelos Comitês de Bacia Hidrográfica, na forma do inciso VI do art. 38 da Lei 9.433/97
(inciso VI).
Altera a Lei 9.648/98, estabelecendo que a compensação financeira pela utilização de
recursos hídricos de que trata a Lei 7.990/89, será de 6,75% do valor da energia elétrica
produzida, a ser paga por titular de concessão ou autorização para exploração de potencial
hidráulico aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios em cujos territórios se
localizarem instalações destinadas à produção de energia elétrica, ou que tenham áreas
invadidas por águas dos respectivos reservatórios, e a órgãos da administração direta da
União. Essa parcela de 0,75% constitui pagamento pelo uso de recursos hídricos e será
destinada ao MMA, para aplicação na implementação da PNRH e do SNGRH, nos termos
do art. 28 da Lei 9.433/97.
4.10.4. Decreto n ο 3.692/2000
Dispõe sobre a instalação, aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo
dos Cargos Comissionados e dos Cargos Comissionados Técnicos da Agência
Nacional de Águas – ANA.
A Agência Nacional de Águas - ANA tem por finalidade implementar, em sua esfera de
atribuições, a Política Nacional de Recursos Hídricos (art. 1 o ), em articulação com órgãos e
entidades públicas e privadas integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento de
Recursos Hídricos, cabendo-lhe (art. 2 o ):
supervisionar, controlar e avaliar as ações e atividades decorrentes do cumprimento
da legislação federal pertinente aos recursos hídricos (inciso I);
disciplinar, em caráter normativo, por meio de resolução da Diretoria Colegiada, a
implementação, a operacionalização, o controle e a avaliação dos instrumentos da
Política Nacional de Recursos Hídricos (inciso II);
participar da elaboração do Plano Nacional de Recursos Hídricos e supervisionar a
sua implementação (inciso III);
prestar apoio à elaboração dos planos de recursos hídricos das bacias hidrográficas
(inciso IV);
outorgar, por intermédio de autorização, o direito de uso de recursos hídricos em
corpos de água de domínio da União (inciso V);
fiscalizar, com poder de policia, os usos de recursos hídricos nos corpos de água de
domínio da União (inciso VI);
elaborar estudos técnicos para subsidiar a definição, pelo Conselho Nacional de
Recursos Hídricos, dos valores a serem cobrados pelo uso de recursos hídricos de
Projeto Parnaíba AHE CACHOEIRA EIA - Estudos de Impacto Ambiental
Volume I – Estudos Preliminares 4-99