CAPA EIA PARNAIBA-CACHOEIRA.cdr - Ibama

de multa ao infrator autuado, onde o Agente de defesa Ambiental lavrará o Auto de Multa
(art. 17).
As multas serão recolhidas pelo infrator autuado no prazo de 10 (dez) dias, contados da
data do recebimento da notificação cientificatória da decisão do Secretário de Estado do
Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia e Desenvolvimento Urbano, sob pena de um
acréscimo sobre o seu valor, por dia de atraso, em conformidade com as disposições da
legislação federal vigente (art. 19), junto ao Banco do Estado do Piauí-BEP, através de
documento de arrecadação específico e de acordo com instruções e codificações próprias,
em nome da Secretaria (art. 20), e serão destinadas, em caráter exclusivo, ao Fundo
Estadual do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia e Desenvolvimento Urbano, criado pela
Lei n° 4.115/87 (art. 21).
Se o infrator não efetuar o pagamento da multa no prazo estabelecido, o Chefe de Gabinete
da Secretaria encaminhará uma cópia autêntica do Auto de Multa à Procuradoria Geral do
Estado, para o ajuizamento da Ação de Execução contra o infrator autuado devedor
(art. 22).
Da decisão do Secretário que determine a aplicação da pena cabível ao infrator autuado,
caberá recurso voluntário a ser interposto no prazo de 15 (quinze) dias, contados do
recebimento da notificação da decisão (art. 23). Se a decisão determinar-lhe a aplicação de
pena de multa, este só poderá interpor o recurso após o recolhimento da multa, na forma
estabelecida neste Regulamento (art. 23, § 1º). O recurso não tem efeito suspensivo (art. 23,
§ 2º), sendo dirigido ao Secretário, para apreciação e julgamento (art. 24).
4.27.21. Decreto nº 13.080/2008
Cria a Estação Ecológica da Chapada da Serra Branca. A Estação Ecológica da
Chapada da Serra Branca é criada dentro de uma gleba, com área de 24.654,2130ha (vinte
e quatro mil e seiscentos e cinqüenta e quatro hectares, vinte e um ares e trinta centiares),
nos Municípios de São Braz do Piauí, Brejo do Piauí e São Raimundo Nonato (art. 2º).
Da área total, 21.587,7090ha (vinte e um mil e quinhentos e oitenta e sete hectares, setenta
ares e noventa centiares) serão destinados à implantação da Estação Ecológica (art. 2º, §
1º).
O restante da área, 3.066,5040ha (três mil e sessenta e seis hectares, cinquenta ares e
quarenta centiares), constituirá a zona de amortecimento entre a Estação Ecológica e a
Gleba 2, do Projeto de Assentamento Serra Nova – Banco da Terra (art. 2º, § 2º ).
O restante da zona de amortecimento, completando todo o perímetro da Estação Ecológica,
terá a largura de 2,0 km (dois quilômetros) e ocorrerá em terras dos confrontantes (art. 2º, §
3º).
RESÍDUOS E EFLUENTES
4.27.22. Lei nº 5.733/2008
Dispõe sobre a Política Estadual de Reciclagem de Materiais. A Política Estadual de
Reciclagem de Materiais tem por objetivo incentivar o uso, a comercialização e a
industrialização de materiais recicláveis. Compete ao Poder Executivo, para a consecução
da política de que trata esta Lei (Art. 2º ):
I - apoiar a criação de centros de prestação de serviços e de comercialização,
distribuição e armazenagem de material reciclável;
Projeto Parnaíba AHE CACHOEIRA EIA - Estudos de Impacto Ambiental
Volume I – Estudos Preliminares 4-318