CAPA EIA PARNAIBA-CACHOEIRA.cdr - Ibama

4.11.5. Decreto nº 3.739/2001
Dispõe sobre o cálculo da tarifa atualizada de referência para compensação financeira
pela utilização de recursos hídricos, de que trata a Lei n o 7.990/89, e da contribuição
de reservatórios de montante para a geração de energia hidrelétrica, de que trata a Lei
n o 8.001/90.
Estabelece que o valor total da energia produzida, para fins da compensação financeira de
que trata a Lei 8.001/90, será obtido pelo produto da energia de origem hidráulica
efetivamente verificada, medida em megawatt-hora, multiplicado pela Tarifa Atualizada de
Referência-TAR, fixada pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL (art. 1º).
A ANEEL fixará a TAR com base nos preços de venda de energia destinada ao suprimento
das concessionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica, excluindo-se os
encargos setoriais vinculados à atividade de geração, os tributos e empréstimos
compulsórios, bem como os custos incorridos na transmissão de energia elétrica (art. 1º, §
1º).
Nas usinas hidrelétricas beneficiadas por reservatórios de montante, o acréscimo de energia
por eles propiciado será considerado como geração associada a estes reservatórios
regularizadores, competindo à ANEEL efetuar a avaliação correspondente e determinar a
proporção da compensação financeira devida aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios por eles afetados (art. 2º), disciplinando em ato normativo específico a proporção
da compensação financeira (art. 2º, § único).
4.11.6. Decreto nº 3.874/2001
Regulamenta o inciso V do art. 1 o da Lei n o 8.001/90, e a Lei n o 9.993/2000, no que
destinam ao setor de ciência e tecnologia recursos da compensação financeira pela
utilização de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica.
Os recursos da distribuição mensal da compensação financeira relativos ao Fundo Nacional
de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT serão depositados em categoria de
programação específica denominada CT-HIDRO, e serão utilizados no financiamento de
atividades de pesquisa científica e desenvolvimento tecnológico do setor de recursos
hídricos (art. 1º).
Considera como atividades de pesquisa científica e desenvolvimento tecnológico (art. 1º, §
único):
os projetos de pesquisa científica e tecnológica;
o desenvolvimento tecnológico experimental;
o desenvolvimento de tecnologia industrial básica;
a implantação de infra-estrutura para atividades de pesquisa;
a formação e a capacitação de recursos humanos; e
a difusão do conhecimento científico e tecnológico.
O Comitê Gestor, a ser designado pelo Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia, terá as
seguintes atribuições (art. 3º):
identificar e selecionar as áreas prioritárias para a aplicação dos recursos nas
atividades de pesquisa científica e desenvolvimento tecnológico do setor de recursos
hídricos;
Projeto Parnaíba AHE CACHOEIRA EIA - Estudos de Impacto Ambiental
Volume I – Estudos Preliminares 4-137