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São instrumentos de fiscalização (art. 9°):
Relatório de Vistoria (RV);
Protocolo de Compromisso (PC);
Auto de Infração (AI); e
Termo de Embargo (TE).
A ação fiscalizadora será consubstanciada em Relatório de Vistoria - RV (art. 12), tendo o
usuário prazo de vinte dias, a contar da notificação, para informar à ANA quanto à
regularização dos fatos levantados no RV (art. 12, § 1º).
Cumprirá à ANA, à vista do RV e após o prazo de defesa, analisar e enquadrar os fatos
levantados, emitindo, se for o caso, o Auto de Infração - AI, no prazo de quinze dias
(art. 13), que poderá ser arquivado (art. 16, § 1º) quando ou não for confirmada a tipificação
da conduta do usuário, ou quando forem consideradas procedentes as alegações de defesa
do usuário, ou quando forem atendidas, no prazo, as determinações da ANA
Disciplina as infrações às normas de utilização dos recursos hídricos e as respectivas
penalidades (art. 17, 19, 20, 21, 22 e 23)
4.10.13. Resolução ANA nº 135/2002
De 30.07.2002, trata da tramitação de outorga.
Dispõe que os pedidos de outorga de direitos e de outorga preventiva de uso de recursos
hídricos serão encaminhados à ANA mediante os formulários disponíveis na sua sede e na
página da Agência na internet, observadas as instruções de preenchimento e de
documentação relativas ao uso pretendido, disponíveis nos mesmos locais (art. 2º), e serão
protocolizados e diretamente remetidos à análise preliminar da Superintendência de Outorga
– SOU (art. 3º).
Nessa oportunidade a SOU, caso o formulário esteja devidamente preenchido e instruído
com a documentação relativa ao uso pretendido, irá encaminhá-lo ao Processamento
Técnico do Centro de Documentação – CDOC para autuação (art. 1º, §1º, inciso I), e no
prazo de 40 dias (art. 4º) dará publicidade ao pedido, na forma do art. 8º da Lei 9.984/00,
elaborando manifestação técnica conclusiva, para então encaminhar o processo à
Procuradoria-Geral – PGE.
Caso o formulário não esteja devidamente preenchido ou instruído com a documentação
relativa ao uso pretendido, a SOU irá encaminhá-lo ao Protocolo Geral do CDOC para
restituí-lo ao solicitante, não havendo, portanto, autuação, podendo a SOU,
excepcionalmente, adotar junto ao solicitante, mediante correspondência com aviso de
recebimento (AR) e prazo fixado em 30 dias, providências necessárias à correção do
preenchimento do formulário ou à complementação da documentação (art. 1º, §1º,
inciso II e § 2º).
Na manifestação técnica conclusiva, a ANA, quando não dispuser de dados técnicos
suficientes sobre a oferta e a demanda hídricas referentes ao corpo de água relacionado ao
pedido, poderão ser aceitos os dados técnicos declarados pelo solicitante (art. 4º, § 2º,
inciso II).
Durante a análise técnica do pedido poderá a SOU solicitar a juntada de novos documentos
ou a prestação de outros esclarecimentos na forma e no prazo de 30 dias sob pena de
arquivamento do pleito (art. 4º, §3º).
Projeto Parnaíba AHE CACHOEIRA EIA - Estudos de Impacto Ambiental
Volume I – Estudos Preliminares 4-104