CAPA EIA PARNAIBA-CACHOEIRA.cdr - Ibama

ou a implantação de uma única unidade para atender a mais de um empreendimento na
mesma área de influência, tendo em vista as características da região ou em situações
especiais (art. 1º, § 1º). E as áreas a serem beneficiadas deverão estar localizadas
preferencialmente, na região do empreendimento e visar basicamente a preservação de
amostras representativas dos ecossistemas afetados (art. 1º, § 2º).
Fixa o percentual de 0,5% dos custos totais previstos para a implantação do
empreendimento como o montante dos recursos a serem empregados na área a ser
utilizada, bem como o valor dos serviços e das obras de infra-estrutura necessárias para a
reparação ambiental na forma que dispõe (art. 2º), sendo que as condições deverão ser
explicitadas pelo órgão ambiental durante o processo de licenciamento (art. 3º).
Salienta-se que o órgão de licenciamento ambiental competente poderá destinar, mediante
convênio com o empreendedor, até 15% do total dos recursos previstos no artigo 2º desta
Resolução na implantação de sistemas de fiscalização, controle e monitoramento da
qualidade ambiental no entorno onde serão implantadas as unidades de conservação
(art. 3º, § único).
Cumpre ao empreendedor apresentar, no EIA/RIMA, a proposta ou projeto ou indicar as
possíveis alternativas para o atendimento ao disposto nesta Resolução (art. 4º). E uma vez
implantada a unidade, ele deverá transferir seu domínio à entidade do Poder Público
responsável pela administração de unidades de conservação, realizando sua manutenção
mediante convênio com o órgão competente (art. 5º).
A fiscalização pela implantação das unidades de conservação ou da alternativa que venha a
ser adotada será feita pelo órgão ambiental competente (art. 6º), mas a suspensão da
execução de projetos que estiverem em desacordo com esta Resolução será pelo CONAMA
(art. 7º).
Contudo, esclarece-se que está para ser concluído o texto da resolução do CONAMA que
disciplinará a aplicação da compensação ambiental em projetos de geração de
energia elétrica.
Por esta nova norma será disciplinado o percentual de compensação pela instalação de
empreendimentos danosos ao meio ambiente, que será fixo em 0,5% do custo total do
investimento, diferentemente da legislação atual, que prevê um valor mínimo de 0,5%,
havendo muitos casos de aplicação, pelos órgãos de licenciamento, de percentual superior
a este mínimo.
Este percentual fixo valerá até o IBAMA defina a metodologia de avaliação de danos
ambientais terrestres, estabelecendo critérios para definição e aplicação de percentuais.
Destaca-se que será disposto que a compensação ambiental é devida apenas a
empreendimentos cuja implantação se deu a partir de Março de 1988. Antes dessa data, os
empreendimentos não serão passíveis de compensação ambiental.
4.2.5. Resolução CONAMA n ο 237/97
Conforme mencionado anteriormente, esta resolução, de 19.12.1997, que estabelece critério
para exercício da competência para o licenciamento a que se refere o art. 10 da Lei
6.938/81, disciplinou as regras sobre o licenciamento ambiental, exigindo prévio
licenciamento do órgão ambiental competente para a localização, construção, instalação,
ampliação, modificação e operação de empreendimentos considerados efetiva ou
potencialmente poluidores ou capazes de causar degradação ambiental, listando quais os
empreendimentos sujeitos ao licenciamento ambiental.
Projeto Parnaíba AHE CACHOEIRA EIA - Estudos de Impacto Ambiental
Volume I – Estudos Preliminares 4-31