CAPA EIA PARNAIBA-CACHOEIRA.cdr - Ibama

ar e da poluição sonora; executar planos e medidas para a preservação do estado de
salubridade do ar; identificar e classificar as fontes de poluição atmosférica, propondo as
medidas que resultem no controle eficaz de suas emissões; analisar, avaliar e emitir
parecer sobre os projetos de sistema de tratamento de emissões causadoras de
poluição atmosférica; vistoriar e avaliar, nos estabelecimentos, os equipamentos, as
instalações, os sistemas e atividades que causem ou possam causar poluição
atmosférica e sonora, emitindo laudo técnico; elaborar e gerenciar programas de
controle de emissão de sons e ruídos, objetivando resguardar o bem estar da população
e atendimento das normas legais.
d) Serviço de Controle da Qualidade Ambiental (art. 35), cabendo-lhe: executar as
atividades pertinentes ao Controle da Qualidade Ambiental; fiscalizar, analisar e avaliar a
utilização de pesticidas e defensivos agrícolas; desenvolver programas de prevenção e
atuação, em casos de emergência, decorrentes da poluição de produtos e substâncias
tóxicas; determinar quais os pesticidas e defensivos agrícolas permitidos para utilização
pelas Empresas de detetização e nas atividades agropastoris, fixando as dosagens.
3- Divisão de Licenciamento e Fiscalização (art. 40) a quem cabe planejar, dirigir e
coordenar as atividades pertinentes ao Licenciamento e Fiscalização e ao cadastro de todos
os estabelecimentos considerados efetiva ou potencialmente poluidores e os
empreendimentos capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental,dividindose
em:
a) Serviço de Licenciamento e Fiscalização (art. 41), cuja função é: executar as atividades
pertinentes ao Licenciamento nas fases de Planejamento (LP), Instalação (LI), e
Funcionamento (LO) dos estabelecimentos efetiva ou potencialmente poluidores e dos
empreendimentos capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental;
analisar e avaliar os Estudos de Impacto Ambientais submetidos à Secretaria Estadual;
determinar a redução das atividades geradoras de poluição através de emissões
gasosas, efluentes líquidos e pastosos e resíduos sólidos obrigando os
estabelecimentos e os empreendimentos licenciados a obedecerem às condições e os
limites estipulados nas Licenças concedidas; executar as atividades pertinentes à
fiscalização e ao controle de aplicação de critérios, normas e padrões da qualidade
ambiental; autuar os estabelecimentos e os empreendimentos que infligirem a
Legislação Ambiental em vigor; inspecionar as instalações e o funcionamento dos
estabelecimentos e dos empreendimentos que lancem resíduos, efluentes e emissões
no solo, nos corpos receptores e na atmosférica.
Já o Departamento de Desenvolvimento Urbano, outro órgão instrumental desta Secretaria
Estadual tem por finalidade a formulação e execução da Política de Desenvolvimento
Urbano (art. 59). São suas competências (art. 60): elaborar o Plano Estadual de Urbanismo,
possibilitando aos Municípios ajustarem aos seus planos Diretores locais ao Sistema
Estadual; orientar e coordenar a elaboração dos Planos Microrregionais de ordenação
territorial, mantendo, em caráter permanente articulação com os Municípios Piauienses;
desenvolver estudos e pesquisas básicos relacionados com as características de Política de
Desenvolvimento Urbano em execução; coordenar, orientar e executar planos, programas,
projetos e estudos relacionados com a Política de Desenvolvimento Urbano, submetendoos,
previamente, à análise da Assessoria de Planejamento, que supervisionará as fases de
elaboração e execução; Fiscalizar o cumprimento de normas referentes à habitação,
urbanismo, transportes públicos e saneamento básico.
O Conselho Estadual do Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano é o órgão colegiado de
caráter deliberativo integrante da estrutura organizacional desta Secretaria Estadual, que
Projeto Parnaíba AHE CACHOEIRA EIA - Estudos de Impacto Ambiental
Volume I – Estudos Preliminares 4-299